NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. MEAÇÃO. MULHER CASADA. PENHORA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à mulher casada, em sede de embargos de terceiro em que objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de não-repercussão econômica para a família do negócio jurídico entabulado por seu marido. Precedentes do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042155333, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/05/2011)
AÇÃO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA E AÇÃO DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO - FAPES. CESSAÇÃO DO ESTADO DE CASADA DA MULHER DO FALECIDO E DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO DAQUELE. SOPESAMENTO DA INSTRUÇÃO PRODUZIDA. Agravos retidos não providos. Princípios da ampla defesa e do contraditório não afrontados e lastreados em laudo pericial e esclarecimentos prestados pelo perito. Conclusão do expert reforçada pelo conjunto probatório dos autos. O autor é filho de falecido titular de plano de pensionamento junto ao BNDES-FAPES, e, na primeira ação busca o cancelamento da inscrição da primeira ré, mulher de seu falecido pai, como dependente deste; na segunda ação pleiteia o reconhecimento de dependente exclusivo...
EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Em tese, a mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens tem direito à ação de embargos de terceiro, visando preservar sua meação. No entanto, presume-se que a dívida tenha sido contraída em benefício da família.
CITAÇÃO. SUA FALTA. NULIDADE DA AÇÃO. E INDISPENSAVEL A PARTICIPAÇÃO DA MULHER CASADA, QUANDO A QUESTÃO VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO.
*AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO - Ação monitoria Mulher casada Indeferimento de liminar de liberação da metade do valor monetário bloqueado - Conta conjunta Interposição de agravo de instrumento anterior, que analisou e julgou a mesma matéria, negando provimento - Perda de objeto - Recurso prejudicado*.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. Estando evidenciados no libelo exordial o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, inexiste carência de ação - Artigo 3º do Código de Processo Civil. Compete à mulher casada que promove ação incidental para afastar sua meação da penhora efetivada em execução dirigida em face de seu marido, suscitar e comprovar que o débito cobrado não reverteu em benefício da entidade familiar, sendo que, indemonstrado tal pressuposto, ineficaz se apresenta a peça vestibular ao fim liber...
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação c...
TRIBUTÁRIO E CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS. MEAÇÃO DE MULHER CASADA - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ÔNUS DA PROVA QUE O PRODUTO DO ATO ILÍCITO NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMILIA. CREDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Existem provas nos autos de que todos os bens penhorados foram adquiridos no curso do casamento, em regime universal de bens. Neste caso, indispensável a reserva da meação do cônjuge, salvo se provado pelo credor que o produto do ato não reverteu em proveito da família. Incumbe ao credor (Fazenda Nacional) provar que a família se beneficiou do produto do ato ilícito provocado pelo cônjuge varão. Apelação não provida. Peças liberadas pelo relator, em 22/01/2007, para publicação de acórdão.
... INÁCIO DE ARAÚJO, sendo que existe ação cautelar de arrolamento de bens e separação judi...
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CHAMADA EXTRA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MULHER CASADA EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGENCIA DO ART. 22, INCISO `X¿ DA LEI 8.245/1991. SUSPENSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE ORA SE DECLARA EM RAZÃO DA OMISSÃO DA SENTENÇA. Preliminar de deserção que é de ser afastada, já que os autores tiveram AJG deferida, contra a qual nenhum recurso fora interposto. Caso em que a natureza da chamada extra é `propter rem¿ e, na medida em que o casal contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, após a aquisição do imóvel, cabe exclusivamente ao proprietário o pagamento das mesmas, conforme o disposto no inciso X do art. 22 da Lei 8.245/1991. Por fim, é de ser declarada a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucu...
... ré Diana e, ao final, a improcedência da ação. Requereram AJG e juntaram documentos. Houve répl...
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSAO NA POSSE -Oposição pela mulher, casada em regime de comunhão de bens com o réu da ação de imissao na posse - Imóvel arrematado pela CEF em leilão extrajudicial e vendido ao autor da ação de imissao na posse - Alegação de falta de notificação dos atos expropriatórios e ausência de citação -Fundamentos que deveriam ser expostos na ação de imissao na posse -Extinção do processo, com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC -Sentença mantida - Recurso desprovido
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