AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1324824/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)
... por parte do apelado para ajuizamento da ação principal, uma vez que nunca se negou a outorgar a... do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória. E, isso porque, sem o referido docum...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. II -...
... CROCETTA, ora agravante, ingressou com ação de adjudicação compulsória contra MELQUIOR SCHI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE REGISTRO LIMINAR DO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. Não configurados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, prova inequívoca e convencimento do juiz da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, não é de se deferir a antecipação de tutela. Inexistente prova suficiente e adequada da urgência alegada, notadamente porque o contrato foi celebrado mais de doze anos antes do ajuizamento da ação, bem como havendo elementos que indicam a possibilidade de irreversibilidade da medida (art. 273, § 2º, do CPC), inviável a concessão da tutela antecipada para determinar que ...
...ação de adjudicação COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. pedido de r...
Direito Processual Civil - Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória ? Cessão de Direitos Hereditários que não se presta a autorizar a adjudicação pretendida - Ausência de anuência dos herdeiros sobre a parte do imóvel que lhes cabia ? Recurso improvido.
Ação de resolução contratual e ação de adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Prova do pagamento do preço do contrato. Pagamento mediante a entrega de produtos. Prova exclusivamente testemunhal. O contexto probatório dos autos revela que promitentes compradores, ao realizarem o pagamento do preço do contrato, agiram de acordo com o costume e com a experiência daquilo que acontece nas situações da espécie. A prova exclusivamente testemunhal é admitida para a demonstração do cumprimento de obrigações contratuais, não para a comprovação da existência do contrato em si. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70042302398, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/05/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória promovida em face dos herdeiros do proprietário do lote e da imobiliária responsável pela comercialização do loteamento. Contrato de cessão de direitos hereditários firmada por apenas um dos herdeiros desprovido de instrumento hábil para outorga pelos demais. Art. 1.418 do Código Civil. Inaplicabilidade. Via processual que se mostra inadequada ao direito perseguido pelo autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO OUTORGA DA ESCRITURA PELA DEMANDADA. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO ACRÉSCIMO DA ÁREA VENDIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046035531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
...201-07) que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por . VITOR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO OUTORGA DA ESCRITURA PELA DEMANDADA. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO ACRÉSCIMO DA ÁREA VENDIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046035531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
...201-07) que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por . VITOR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO OUTORGA DA ESCRITURA PELA DEMANDADA. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO ACRÉSCIMO DA ÁREA VENDIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046035531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
...201-07) que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por . VITOR...
RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E REGISTRADO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A ADJUDICAÇÃO. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL INEXEQÚIVEL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DECLARADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044856045, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/12/2011)
...PATRÍCIA SILVA MEDEIROS. afora ação de adjudicação compulsória contra HUMAITÁ COM...
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