Acao de alimentos

• Lei da Ação de Alimentos

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no AREsp 19100 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 19.100/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011)

Ação Civil Pública › Administrativo › Servidor Público › Civil › Família › Alimentos

• Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos

Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

• Modelos

• Liminares em Procedimentos Especiais. Parte III: Ação Civil Pública, Ação Popular, Ação de Alimentos e Ação de Despejo

Resumo (da terceira e última parte).2.7. Requisitos para concessão de liminar na ação civil pública.2.8. Requisitos para concessão de liminar na ação popular.2.9. Requisitos para concessão de liminar na ação de alimentos. 2.10. Requisitos para concessão de liminar na ação de despejo.3. Considerações finais

• Revista Bonijuris
• Núm. 505, Dezembro 2005

• Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos

Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

• Modelos

• Acórdão nº 70038543310 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...

... (ex-esposa), FELIPE e FRANCISO (filhos); e ação de suspensão de visitas proposta pelos filhos FEL...

• Decisão Monocrática nº 70041585555 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2011

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia, cumulada com exoneração de alimentos, inviável se opere a redução em decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e da modificação na necessidade dos alimentandos. Necessária a instauração do contraditório, com ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041585555, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/03/2011)

• Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0119686-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TE...

... dos autos, entendeu pela improcedência da ação de exoneração de alimentos, pois não comprovada...

• Acórdão nº 70035927409 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VISITAS DO FILHO AO PAI. PERÍODO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer redução do encargo alimentar quando o alimentante não comprova cabalmente a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. Inexiste interesse processual quando se vê que a sentença se limitou a acolher a manifestação de vontade do varão, no sentido de continuar custea...