ação de alimentos contra os avós
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... trabalhador terceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3" ... proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0288804-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR. 1. Em se tratando o recurso especial de um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no...
... - AÇÃO" DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS\xC2" AVÓS ... -
Acórdão nº 2011/0284906-4 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. ... AVÓS PATERNOS. ... ação ...
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Acórdão nº 2007/0129470-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO TOR. COMPLEMENTAÇÃO. AVÓS PATERNOS DEMANDADOS. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO ... ário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes ... JUNIOR: Cuida-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 6 ... A ação governamental para o setor agrícola é ... pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas ... , em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... III - a um doze avos da soma dos doze últimos salários de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Acórdão nº 2006/0034283-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONDENAÇÃO DO AVÔ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO EXPRESSO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ... SÚMULA 07/STJ ... 1. A procedência da ação de investigação de paternidade rende ensejo à ... 2. Na ausência do pai, os avós podem ser chamados a complementar os alimentos ... ação de investigação de paternidade contra JOEL DA SILVEIRA REIS, único herdeiro de ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃODA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1. "Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência doSTJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... ério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ... #(Redação dada pela Lei nº 12.398, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... 19-E; ... III – a um doze avos da soma dos doze últimos salários de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS. AVÓS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO RELATIVA À LEGITIMIDADE. 1. Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das...
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Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... ) que, na ao de penso alimentcia ajuizada contra A.P.M. e M.B.M., julgou extinto o processo sem ... de a responsabilidade de prestar alimentos aos filhos ser imposta reciprocamente aos pais, ... deciso que cominou, exclusivamente, aos avos paternos a impugnada obrigao alimentar avoenga ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... ) que, na ao de penso alimentcia ajuizada contra A.P.M. e M.B.M., julgou extinto o processo sem ... de a responsabilidade de prestar alimentos aos filhos ser imposta reciprocamente aos pais, ... deciso que cominou, exclusivamente, aos avos paternos a impugnada obrigao alimentar avoenga ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.- O dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e o litisconsórcio é facultativo, podendo o credor escolher por demandá-los isolada ou conjuntamente.V.V.:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE...
... e D.G.C., contra deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara de Famlia da ... de Betim que, nos autos da Ao de Alimentos, determinou que a parte Autora emende a inicial ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0210976-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PAI DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
... PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE ... deste, é que ajuizaram a ação" de alimentos em face do avô - ... ora \xC2" ... avós, exigiria, no ... -
Acórdão nº 1.0035.17.002911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA APENAS CONTRA AVÓS PATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS - ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - POSICIONAMENTO DESTE RELATOR REVISTO - SENTENÇA CASSADA.Conforme os mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de
... 97/98) e pelo redirecionamento da ao de alimentos para o prestador do encargo (fl. 111/112) ... alimentcia.- facultado ao credor litigar contra um ou contra todos os devedores comuns dos ... -
Acórdão nº 1.0035.17.002911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA APENAS CONTRA AVÓS PATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS - ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - POSICIONAMENTO DESTE RELATOR REVISTO - SENTENÇA CASSADA.Conforme os mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de
... 97/98) e pelo redirecionamento da ao de alimentos para o prestador do encargo (fl. 111/112) ... alimentcia.- facultado ao credor litigar contra um ou contra todos os devedores comuns dos ...