acao de alimentos doutrina

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  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Conflito negativo de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70046619888, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/04/2012)

    ... para o processamento e julgamento da ação de revisão de alimentos o MM. JUIZ DE DIREITO DA ...

  • DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OS REDUZ PARCIALMENTE - VÍCIO "EXTRA PETITA" - NÃO-OCORRÊNCIA - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. 1 - No caso de ação de exoneração de alimentos, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, têm entendido que, podendo o julgador exonerar, também pode reduzir o pensionamento, sem que tal fato caracterize sentença "extra petita". 2 - Para o acolhimento do pedido de exoneração da pensão alimentícia, compete ao alimentante comprovar que o alimentando tem condições de se manter sozinho, bem como a impossibilidade de continuar a prestar a obrigação devida. 3 - Não obstante seja a maioridade causa de cessação do dever de sustentar o filho, admite a jurisprudência pátria que a obrigação de prestar aliment...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE GUARDA. COMPETÊNCIA. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055004246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

    ... da decisão (fl.56-56v) que, na ação de guarda cumulada com alimentos, ajuizada contra ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055606685, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/11/2013)

    ... da decisão (fls.95-96) que, na ação de revisão de alimentos, ajuizada contra ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ..., à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas ..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação ... internacional ou do interno, como na doutrina clássica, porquanto o primado é sempre da noma ...

  • APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. Em vista da doutrina da proteção integral à criança, as trocas de guarda somente podem ser realizadas quando demonstrada nos autos sua necessidade. Embora o disposto no § 2.º do art. 1.584 do CC/02, descabe o exercício da guarda compartilhada por pais que não mantém relação harmoniosa e se um deles se opõe ao pedido. Não há necessidade de existir animosidade entre as partes para indeferimento da guarda compartilhada. Inexistindo contatos frequentes entre os pais a fim de possibilitar o melhor tratamento e questões afins sobre a criação e educação do filho, torna-se inaplicável essa modalidade de guarda. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038206165, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho ...

    ... com a decisão prolatada nos autos da ação de guarda c/c alimentos ajuizada em desfavor de ...

  • Apelação Cível. Ação de Alimentos Ajuizada Pelo Ministério Público em Favor de Criança Devidamente Representada nos Autos Pela Genitora. Legitimidade Ad Causam. Direito Indisponível. Interpretação Sistemática das Normas Constitucionais e da Lei Nº. 8.069/90. Doutrina da Proteção Integral. 1. O Ministério Público Possui Legitimidade Ad Causam para Propor Ação de Alimentos em Favor de Menor que se Encontra Devidamente Representado Pela Sua Genitora, Mesmo que Não se Encontre em Situação de Risco. 2. O Direito a Alimentos se Trata Nitidamente de Direito Individual Indisponível, Estando, Portanto, Inserto como uma das Hipóteses que Legitima o Ministério Público a Atuar em Sua Defesa. Observância do Disposto no Art. 127 C/C o Art. 227, da Carta Magna, Assim como no Art. 201 da Lei Nº 8.069/9...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ALTO PETRÓPOLIS E VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Conflito negativo de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70057645699, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

    ...Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 482/STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar". Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do art. 806 do CPC. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgame...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. Não provada alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade desde a época em que foi fixada a pensão, conforme exige o art. 1.699 do CCB para a procedência da ação revisional de alimentos, não prospera a pretensão de majoração, visto que esbarra na coisa julgada material, a qual, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão judicial sobre alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68. 2. Não cabe cogitar aqui de exclusão da incidência dos alimentos sobre o 13º salário, pois, como se vê no acordo revisando (fl. 07), lá não foi tal parcela excluída. E, se não o foi, já havia anteriormente a esta ação tal incidência, o que se confirma pelo contracheque de fl. 53. Caso o alimentante pretendes...

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