ação de alimentos doutrina
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
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Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR ... envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do ...
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Acórdão nº REsp 1252902 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 475-L, I, e 741, I). Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade ... a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito ... ça, em apelação em execução de alimentos, consubstanciado na falta de correlação lógica ...
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Acordao Nº 72977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONTÉM OUTRAS DETERMINAÇÕES DESFAVORÁVEIS. DÍVIDA ALIMENTAR. NÃO PAGAMENTO. ALEGADA COEXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS IMPONDO VALORES DIVERSOS. 1) Tendo em vista que a revogação da prisão civil evidenciou apenas a perda parcial do objeto recursal, já que a
... Macap que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos, ajuizada por S. N. B., R. N. B. e A. O. N. B ... Todavia, a doutrina abalizada unnime ao afirmar que no esse o caso, ... -
Acordao Nº 72977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONTÉM OUTRAS DETERMINAÇÕES DESFAVORÁVEIS. DÍVIDA ALIMENTAR. NÃO PAGAMENTO. ALEGADA COEXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS IMPONDO VALORES DIVERSOS. 1) Tendo em vista que a revogação da prisão civil evidenciou apenas a perda parcial do objeto recursal, já que a
... Macap que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos, ajuizada por S. N. B., R. N. B. e A. O. N. B ... Todavia, a doutrina abalizada unnime ao afirmar que no esse o caso, ... -
Acordao Nº 72977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONTÉM OUTRAS DETERMINAÇÕES DESFAVORÁVEIS. DÍVIDA ALIMENTAR. NÃO PAGAMENTO. ALEGADA COEXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS IMPONDO VALORES DIVERSOS. 1) Tendo em vista que a revogação da prisão civil evidenciou apenas a perda parcial do objeto recursal, já que a
... Macap que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos, ajuizada por S. N. B., R. N. B. e A. O. N. B ... Todavia, a doutrina abalizada unnime ao afirmar que no esse o caso, ... -
Acordao Nº 72977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONTÉM OUTRAS DETERMINAÇÕES DESFAVORÁVEIS. DÍVIDA ALIMENTAR. NÃO PAGAMENTO. ALEGADA COEXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS IMPONDO VALORES DIVERSOS. 1) Tendo em vista que a revogação da prisão civil evidenciou apenas a perda parcial do objeto recursal, já que a
... Macap que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos, ajuizada por S. N. B., R. N. B. e A. O. N. B ... Todavia, a doutrina abalizada unnime ao afirmar que no esse o caso, ... -
Acordao Nº 72977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONTÉM OUTRAS DETERMINAÇÕES DESFAVORÁVEIS. DÍVIDA ALIMENTAR. NÃO PAGAMENTO. ALEGADA COEXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS IMPONDO VALORES DIVERSOS. 1) Tendo em vista que a revogação da prisão civil evidenciou apenas a perda parcial do objeto recursal, já que a
... Macap que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos, ajuizada por S. N. B., R. N. B. e A. O. N. B ... Todavia, a doutrina abalizada unnime ao afirmar que no esse o caso, ... -
Acórdão Nº 0700550-14.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ... ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE ... luz da doutrina ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ... ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 3ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 725) ... 14 A doutrina apontada a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a ... A necessidade do momento rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um prazo de propositura. No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e ... , especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e tecnologia ...
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Acórdão nº 1.0701.05.109827-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007
... : DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OS REDUZ PARCIALMENTE - VÍCIO ... 1 - No caso de ação de exoneração de alimentos, tanto a doutrina, ...
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Alimentos
... O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do ... Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser invocados se a obrigação ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL (CPC/2015, ART. 528, §3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DODISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIMEFECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DOCORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR,SEM...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Acórdão nº 0012466-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... da Comarca de Camaçari, que, nos autos da ação de revisão de alimentos de nº ... De acordo com a doutrina mais moderna, o respaldo fático da fixação ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA POREX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. PENSIONAMENTO PROLONGADO.IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESARECONHECIDO.1. Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerardo pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem sedivorciou em 20
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Acórdão nº 0000643-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Junio de 2010
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... AJUIZADA PELO MINISTÉRIO ... 8.069/90 ... DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ... 1. O Ministério ...
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Acórdão Nº 5038044-62.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... de efeito suspensivo a apelo interposto na ação" de origem pelo ora agravante, ainda não distribu\xC3" ... $ 1.719,28, a título de prestação de alimentos, a partir de 02-07-2016 até a data em que a ... está com o agravante, na medida em que doutrina e jurisprudência vêm de longa data entendendo ...
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Acórdão nº 0015349-38.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Ausentes, desta Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0524836-69.2017.805.0001, ... De acordo com a doutrina mais moderna, o respaldo fático da fixação ...
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Acórdão nº 0015349-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Ausentes, desta Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0524836-69.2017.805.0001, ... De acordo com a doutrina mais moderna, o respaldo fático da fixação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119779-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. 1. Aos genitores cabe a obrigação de se resguardar financeiramente, a fim de proporcionar o sustento dos filhos, sendo uma obrigação mútua entre os genitores, consoante artigo 1.566, III, do Código Civil. 2. Na fixação dos alimentos...
... "Ao de Divrcio c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda" movida por N. M. L., fixou os ... do alimentante, mtodo traduzido pela doutrina e pela jurisprudncia no clebre trinmio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048821-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - IGUALDADE ENTRE IRMÃOS - INSUFICIÊNCIA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA DECISÃO REFORMADA. 1. Aos genitores cabe a obrigação de se resguardar financeiramente, a fim de proporcionar o sustento dos filhos, sendo uma obrigação mútua entre os genitores, consoante artigo 1.566, III, do Código Civil. Todavia,
... Sete Lagoas/MG, que nos autos da "Ao de Alimentos c/c Regulamentao de Guarda" movida por A.L.F.A ... do alimentante, mtodo traduzido pela doutrina e pela jurisprudncia no trinmio ...