APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FATOS SUPERVENIENTES. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. O ajuizamento de ação revisional de alimentos provisórios tem possibilidade jurídica (art. 13, § 1º da Lei n. 5.478/68) em circunstancias próprias. No entanto, para a adoção de tal via, necessário que tenha havido modificação substancial do binômio necessidade/ possibilidade posterior à decisão que fixou a verba provisória. A tramitação da ação de alimentos onde foram fixados os alimentos provisórios desde o ano de 2003, sem perspectiva de solução imediata, autoriza, em tese, a pretensão do alimentante promover a revisional. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044297596, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios. Filho menor. Arbitramento. Desconto em folha de pagamento. Regularidade. Recurso parcialmente provido.1. O arbitramento de alimentos, mesmo em caráter provisório, deve levar em conta a necessidade do credor e a capacidade contributiva do devedor. Havendo excesso, deve ser feita a respectiva redução.2. É possível e revela-se regular a determinação para que a pensão alimentícia seja descontada em folha de pagamento do devedor que é empregado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para alterar o percentual dos alimentos provisórios. (Ag. n° 1.0024.08.978604-0/001. Relator Des. Caetano Levi Lopes - 2ª Câmara Cível. DJ 12/05/2009).
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. A Lei de Alimentos, em seu artigo 13, § 1º, admite a ação revisional autônoma de alimentos provisórios. Logo, o pedido de revisional é perfeitamente possível. Mas essa demanda autônoma não pode repetir alegações, fatos e questões em debate na ação originária, na qual fixados os provisórios que se pretende revisar. Quando isso ocorre, se caracteriza a litispendência, e a consequente inadmissibilidade da ação revisional autônoma de alimentos provisórios. No caso dos autos, a presente ação revisional de alimentos provisórios apenas repetiu os fatos e questões em debate na ação originária. E tanto é assim que, ao final, a sentença na ação originária tomou por base as mesmas provas e alegações trazidas na presente ação. Hipóte...
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. O parágrafo 1º do artigo 13 da Lei de Alimentos autoriza a interposição de ação revisional de alimentos provisórios. Descabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso provido e sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70037296233, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda a manutenção dos alimentos provisórios, no patamar em que fixados, até que, com a prova que ainda será produzida, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041990797, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/06/2011)
...07/08) que, na ação de alimentos ajuizada por. Stela S. S., fixou verb...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS LIMINARES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não logrou êxito o alimentante demonstrar que seu filho reduziu despesas com tratamento de saúde, tampouco que não tem condição financeira de pagar os alimentos provisórios, fixados liminarmente pelo juízo de origem. Caso em que vai mantida a decisão que deferiu alimentos provisórios liminares ao filho no valor de R$ 3.650,00. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046417564, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/12/2011)
agravo de instrumento. ação de alimentos. alimentos provisórios liminares. RE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Para fixação de alimentos provisórios, há de se levar em consideração as condições financeiras do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Necessário estabelecer o contraditório, a fim de propiciar plena análise dos fatos, notadamente do binômio necessidade/possibilidade. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043531672, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)
...17) que, na ação de alimentos ajuizada contra Vilma Elisabete B., i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo se desincumbido o alimentante de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar os alimentos provisórios fixados em favor dos filhos e reclamando a questão ampla dilação probatória, de ser indeferido o pleito de redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043016781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação revisional de alimentos provisórios. AUSÊNCIA DE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo se desincumbido o alimentante de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar os alimentos provisórios fixados em favor dos filhos e reclamando a questão ampla dilação probatória, de ser indeferido o pleito de redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043016781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação revisional de alimentos provisórios. AUSÊNCIA DE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FUNDAR A AÇÃO EM FATO NOVO SUPERVENIENTE Á FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS. Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5478/68. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039841028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/03/2011)...
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