Ação de alimentos provisórios
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que dêles não necessita ... Parágrafo único. Se se tratar de alimentos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Acórdão nº 2014/0183704-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de...
... ALIMENTOS. ... provisórios em favor da ... -
Acórdão nº 2007/0132025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos" provisórios. Execução. Título executivo. Exce\xC3" ... Sentença de improcedência da ação de alimentos ... 1. Ainda que os alimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios" ... § 1o A execução dos alimentos provis\xC3" ...
- Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0062965-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de separação judicial. Alimentos provisórios ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0280531-1 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM CUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0173636-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DECISÃO ANTERIOR TRIBUNAL ... dos alimentos provisórios se deu na mesma ação. Ademais, tanto em uma como em outra execução, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a ...
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Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente ... Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº RHC 29777 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ... do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento ...
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Acórdão nº 2011/0033967-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ... do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento ...
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Decisão Monocrática nº 52393504720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis da aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... paternidade. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista se tratar de ação revisional de alimentos provisórios, fixados nos autos da ação de divórcio por meio de uma decisão interlocutória, e não tendo...
... 87, que, nos autos da "ao revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada" movida em ... -
Decisão Monocrática nº 50560688520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA TRAMITANDO. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VISA A REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ESTES AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE ALIMENTOS, NESTA DEVEM SER DISCUTIDOS. NO CASO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ação de alimentos ainda ... -
Acórdão Nº 0010778-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... /necessidade, sobretudo em matéria de alimentos, porque corre o juiz, quase sempre, o risco de ... condição de arcar com os alimentos provisórios no montante fixado não se mostram verossímeis ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS" PROVISÓRIOS. ... SENTENÇA DEFINITIVA. \xC2" ... de improcedência do pedido na ação de alimentos ...
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Decisão Monocrática nº 51451739120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO ...