Apelação cível. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Inocorrência de afronta ao julgamento do conflito de competência que apenas estabeleceu qual o juízo competente para processar e julgar a demanda. A fundamentação sucinta em decisão que indefere a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e arrematante. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70034803437, Sexta Câmara C...
Apelação cível. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Inocorrência de afronta ao julgamento do conflito de competência que apenas estabeleceu qual o juízo competente para processar e julgar a demanda. A fundamentação sucinta em decisão que indefere a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e arrematante. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70034803437, Sexta Câmara C...
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO UM DIA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LEI Nº 8.666/93. ART. 109. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. INTERREGNO DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. ANÁLISE OU NÃO DAS RAZÕES TÉCNICAS ADUZIDAS NO RECURSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I- A questão em tela gravita em torno da legalidade da homologação de resultado licitatório ocorrido um dia antes da divulgação do julgamento de recurso administrativo apresentado contra decisão que descla...
... suspensivo e que eventual ajuizamento de ação perante o judiciário poderia potencialmente impeddir a posterior adjudicação do objeto licitatório, ou mesmo anulação da lic...
Ação de anulação de execução extrajudicial cumulada com perdas e danos -Anterior ação de anulação da adjudicação aí realizada - Preliminar de coisa julgada bem decretada - Recurso improvido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. ART. 108 DO CPC. A ação acessória será proposta perante o juízo competente para a ação principal, a teor do que determina o art. 108 do CPC. A anulatória de ato jurídico é acessória da execução (principal), nos autos da qual foi efetivada a adjudicação. Deve prevalecer a competência do juízo da execução, ainda que esteja arquivada. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70045444031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/11/2011)
...ingressou com ação de anulação de adjudicação contra o Espólio de José Antoni...
AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de publicação do edital e do depósito da diligência para intimação dos executados (necessário à época) constituem prova inequívoca, em primeira análise, da nulidade do ato de adjudicação. II) A ação anulatória é meio hábil para anulação da adjudicação não atacada por embargos do executado. III) Recurso provido.
Imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial Ação procedente em parte Existência de ação de anulação da adjudicação c/c revisional de contrato em trâmite na Justiça Federal - Irrelevância Aplicação da Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a adjudicação realizada na Justiça do Trabalho II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do art. 499, §1º, do CPC. III - Inexist...
... não se submetendo-se, aliás, ao crivo da ação rescisória, mas sim à ação anulatória previst...Processual civil. Adjudicação. Anulação. I - A adjudicação é anulável por ação ordin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO JULGADA E EM GRAU DE RECURSO. AUTOS SUPLEMENTARES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATOS ATENTATÓRIOS Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Atos praticados em sede de suplementares, que não dizem com o processo principal, nem em fase de execução, não podem ser considerados como atentatórios à dignidade da Justiça, mas podem depor contra quem praticou as inverdades. Ausência dos pressupostos elencados no artigo 17 do CPC, inviabilizando a aplicação da litigância de má-fé. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024287542, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado ...
... ADJUDICAÇÃO, CUMULADa com pedido de anulação de escritura de compra e venda. ação julgada e e... de anulação de uma carta de adjudicação, movimentada pelos ora agravantes, contra a SUCESS...
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. WRIT QUE REPETE A IMPETRAÇÃO ANTERIOR AUTUADA SOB O N. 12.620/DF. MANIFESTA LITISPENDÊNCIA. A litispendência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja acobertado pelo manto da coisa julgada, com identidade de partes, mesma causa de pedir e pedido, nos moldes dos § § 2º e 3º do art. 301 do CPC. (Precedentes: REsp 826.349/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 4 de novembro de 2008; REsp 885.523/DF, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 2 de outubro de 2008; e AgRg no MS 13.483/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Fil...
... das Comunicações o qual anulou a adjudicação do Procedimento Licitatório n. 158/97 de outorga ... do processo administrativo para anulação da adjudicação outrora declarada em seu favor e ...
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