Acao de anulacao de adjudicacao

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  • Apelação cível. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Inocorrência de afronta ao julgamento do conflito de competência que apenas estabeleceu qual o juízo competente para processar e julgar a demanda. A fundamentação sucinta em decisão que indefere a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e arrematante. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70034803437, Sexta Câmara C...

  • PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO UM DIA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LEI Nº 8.666/93. ART. 109. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. INTERREGNO DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. ANÁLISE OU NÃO DAS RAZÕES TÉCNICAS ADUZIDAS NO RECURSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I- A questão em tela gravita em torno da legalidade da homologação de resultado licitatório ocorrido um dia antes da divulgação do julgamento de recurso administrativo apresentado contra decisão que descla...

    ... suspensivo e que eventual ajuizamento de ação perante o judiciário poderia potencialmente dir a posterior adjudicação do objeto licitatório, ou mesmo anulação da ...

  • Apelação cível. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Inocorrência de afronta ao julgamento do conflito de competência que apenas estabeleceu qual o juízo competente para processar e julgar a demanda. A fundamentação sucinta em decisão que indefere a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e arrematante. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70034803437, Sexta Câmara C...

  • Imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial Ação procedente em parte Existência de ação de anulação da adjudicação c/c revisional de contrato em trâmite na Justiça Federal - Irrelevância Aplicação da Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ÁREA RURAL. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047636022, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/03/2012)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ação de anulação c/c adjudicação de bem imóvel. ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. ART. 108 DO CPC. A ação acessória será proposta perante o juízo competente para a ação principal, a teor do que determina o art. 108 do CPC. A anulatória de ato jurídico é acessória da execução (principal), nos autos da qual foi efetivada a adjudicação. Deve prevalecer a competência do juízo da execução, ainda que esteja arquivada. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70045444031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/11/2011)

    ...ingressou com ação de anulação de adjudicação contra o Espólio de José ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. A concessão da medida em antecipação de tutela exige que se comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273, inciso I, do CPC. Ausência dos elementos necessários à concessão da tutela. Necessidade de dilação probatória, a fim de melhor apurar os fatos narrados. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70049002256, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/05/2012)

    ... Ofício Registral de Sombrio, nos autos da ação de anulação de adjudicação ajuizada contra ...

  • Ação de anulação de execução extrajudicial cumulada com perdas e danos -Anterior ação de anulação da adjudicação aí realizada - Preliminar de coisa julgada bem decretada - Recurso improvido.

  • APELAÇÕES. AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO. HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. ART. 205 DO CCB. PRAZO DE 10 ANOS. DESERÇÃO DO SEGUNDO RECURSO. 1. PRIMEIRO APELO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de anulação de escritura pública de partilha e adjudicação lavrada em 11/12/2008, a prescrição para o ajuizamento da ação anulatória, neste caso, é de decenal, subordinada, assim, aos termos do art. 205 do Código Civil. Logo, ajuizando o autor a demanda anulatória antes de um ano, não ocorre a prescrição. Sentença mantida. 2. SEGUNDO APELO. DESERÇÃO. Não conhecido, por inobservância do art. 508 do CPC. DESPROVIDO O PRIMEIRO APELO. NÃO CONHECIDO O SEGUNDO APELO. (Apelação Cível Nº 70044625572, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Was...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA POSSIBILITAR DEFESA DOS PROPRIETÁRIOS ATUAIS. DETERMINAÇÃO DE NOVO TERMO DE PENHORA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70048681639, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 14/06/2012)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ação de execução de título extrajudicial. penhora. anulação de adjudicação e compra e venda de imóvel para ...

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