Apelação. Direito Empresarial. Ação de anulação de alteração de contrato social. Pedido de inclusão do réu no polo ativo da ação. Impossibilidade. Art. 41, CPC. Apelo desprovido. Apelação. Direito Empresarial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Laudo pericial que comprova a falsidade de rubricas no documento societário impugnado. Declaração de nulidade mantida. Possibilidade de cumprimento das avenças apenas em parte. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Matéria versada no presente recurso afeta à competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 11, inc. III, alínea "a", da Resolução n° 01/98. Competência declinada, à unanimidade. (Agravo de Instrumento Nº 70036905776, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 16/09/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação anulatória. dissolução de sociedade. manutenç...
DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE POSSE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. A multa do art. 538 do CPC só pode ser aplicada nas hipóteses de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório. A mera rejeição dos embargos não conduz à aplicação imediata da penalidade. Precedente. A rescisão de contrato de locação de imóvel no qual funciona escritório de advocacia, promovida por sócios apenas com a finalidade de excluir outros sócios desse escritório, representa manobra societária que deve ser corrigida em ações que visem especificamente a esse fim, como a anulação de deliberação social, o pedido de dissolução parcial e outras ações específicas. A pr...
...A propositura de ação possessória para retomar um imóvel cujo contrato...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS DE FATO DA EMPRESA E UM DOS SÓCIOS QUE FIRMOU O CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE EX-SÓCIOS DOS QUAIS A AUTORA TERIA ADQUIRIDO AS QUOTAS SOCIAIS, HAJA VISTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. Tendo a ação por objeto apenas o pedido de anulação de alteração de contrato social firmado pela autora sob alegada coação, deve o feito ser direcionado contra os firmatários do instrumento contratual, figurando como parte ilegítima ad causam os demandados, a quem a autora atribui a condição de sócios de fato e verdadeiros proprietários da empresa. Dessa forma, ante a existência de litisconsórcio passi...
... que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent...
Apelação cível. Ação ordinária para alteração de contrato social e anulação de contrato não levado a registro. Dissolução parcial de sociedade. Descabimento do retorno do estado da affectio societatis. Validade da alteração contratual entre os sócios havida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70010862530, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/10/2005)
AÇÃO CAUTELAR DE SEQüESTRO - ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA CABÍVEL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É incabível a medida cautelar de seqüestro se não há litígio ou controvérsia acerca da propriedade ou posse dos bens que se pretende seqüestrar. O procedimento cautelar de seqüestro atua com a finalidade precípua de conservar a integralidade de um bem sobre o qual versa a disputa judicial, cuidando de preservá-lo de danos, de deterioração ou de depreciação. E o desapossamento do objeto do litígio, para lhe assegurar entrega em perfeito estado àquele que for o vencedor da dema...
... Civil, são os embargos de terceiro ação adequada para "quem, não sendo parte no processo,..., se aplica à demanda, que visa à anulação de contrato por erro, dolo, simulação ou fraude....
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, POR ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE SÓCIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA AJUIZADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL CUJO DECRETO JUDICIAL DE NULIDADE IMPRESCINDE DA COMPOSIÇÃO DOS SÓCIOS SIGNATÁRIOS EM UM DOS PÓLOS DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO. A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, como mero Órgão vinculado à Administração Direta, nos termos do art.6º da Lei nº 8.934/94, não detém personalidade jurídica autônoma e, como tal, não dispõe de capacidade processual, na forma estabelecida no art. 7º do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Ademais, tr...
...Ademais, tratando-se de pedido de anulação de alteração de contrato social por alegada fals... causados em meados de 1998, e ajuizou a ação em dezembro de 1999. O Estado é co-responsável p...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA. Pedido de anulação de contrato social de pessoa jurídica. Competência das Câmaras que decidem sobre registros de pessoas jurídicas. Art. 11, III, d, da Resolução 01/98, TJRS. Suscitaram conflito de competência. (Apelação Cível Nº 70029489374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/10/2009)
... Direito, na sentença, julgou procedente a ação. Observou que, em audiência de instrução e julg...
Civil. Processual. Acao de anulacao de alteracao de contrato social, ajuizada por viuva de socio, sob alegacao de haver sido forjada sua assinatura ou sido preenchido seu conteudo com desconhecimento dele. Cautelar de arrolamento de bens da firma, com liminar deferida para impedir sua transferencia. Laudo pericial que excluiu a possibilidade de falsificacao da assinatura do finado socio, nao se havendo produzido prova de que houvesse assinado tambem a alteracao em branco. Hipotese de simulacao incomportavel, porque, sobre tambem nao ter sido demonstrada,importaria em alteracao da causa de pedir. Sentenca que julgou improcedente a acao principal e procedente a Cautelar. Sua reforma quanto a esta, uma vez que,desaparecendo laivos de "fumus boni iuris", excluidos por laudo pericial, nao ...
Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA . Ação: PROC.297/95-ANULACAO DE NEGOCIO JURIDICO . Fase a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
bigolin | recolhimento de fgts | especialista em intestino | incentivos fiscais no brasil | Jornais | Northern Westchester Hospital Center | Francesco Martini Coveri | Wayne County Community Mental Health | Zindel | New Parks
