... que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.... vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:. I- no caso de falência do devedor... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aqui...
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendant...Anulação do Crédito. Art.254.Será anulado, mediante esto...Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que imp...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... de Uberlândia/MG, que, nos autos da Ação Penal 2007.38.03.004831-7, absolveu o acusado RICA..., novecentos e oitenta) maços de cigarro de marca CALVERT (art. 334, caput, primeira parte, do CP). ... exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introd... efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeir...
Acao ordinaria com pedido de anulacao de negocio juridico cumulado com indenizacao por perdas e danos. Alegacao de existencia de erro, viciando a vontade declarada. Demanda envolve criacao de sociedade anonima pelas partes litigantes com o objetivo de introduzir cerveja estrangeira no mercado nacional. Firmacao de pacto de servicos de marketing e licenca para distribuicao, alem de contrato de licenca para uso de marca. Existencia de compromisso de fidelidade e clausula de nao concorrencia. Acordos que previam, num primeiro momento, a importacao das cervejas Molson e, posteriormente, a producao local, ficando a cargo das primeiras recorrentes a compra ou contratacao de cervejaria. Cerca de um ano apos a criacao da "joint venture", sem que nenhum sucesso tivesse sido alcancado, as prime...
Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL . Ação: 2001.001111570-2 - ANULATORIA . Processo originá...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... Santiago Ltda ajuizou em face de Indústria de Bebidas Antarctica Polar S⁄A (antiga denominaação de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV) aç... morais, lucros cessantes e fundo de comércio, cumulada com apuração de encargos financeiros e... noticiou que é distribuidora exclusiva da marca "Antarctica", nos dez municípios do Estado do Par..., afigurando-se desnecessária sua anulação. É inconteste, com efeito, que a lealdade contrat...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DA MARCA "PORTAPRONTA". PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TERMOS COMUNS E SIMPLESMENTE DESCRITIVOS DO PRODUTO QUE VISAM A DISTINGUIR. LEI 9.279/96. ART. , VI. - Para a composição da marca "PortaPronta" a Recorrente não criou palavra nova, mas valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com exclusividade por ninguém, já que são de uso corriqueiro e desprovidas de originalidade. - Adequado o registro realizado pelo INPI, com a observação de que "concedida sem exclusividade de uso dos elementos normativos". - Recurso Especial improvido. (REsp 1039011/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011)
... 2.- A Recorrente moveu contra o recorrido "ação de anulação parcial de ato administrativo", cons... que Âa marca de industria ou de comércio é por excelência um sinal distintivo de procedê...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... com os demais codenunciados, visando ao comércio de entorpecentes. Pretende ainda o decote das majo..., considerações acerca do mérito da ação penal e sobre as provas até então produzidas, pa... contamina o processo, nem enseja a sua anulação. II. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento d... um aparelho de telefonia celular marca Nokia, modelo 1208, e a quantia de R$2.945,00 (doi... pai, nas férias, ajudando na empresa Indústria Delícia do Trigo (indústria de panificação) (....
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. Reclamação ajuizada sob a alegação de que as decisões indeferitórias do pedido de antecipação de tutela em ação de anulação de registros de marca ofendem a autoridade do STJ no julgamento da Sentença Estrangeira Contestada 269/RU. A Corte Especial deferiu o pleito de homologação de sentença somente em face de Plodovaya Companya, ao entendimento, com relação às outras requeridas, de que não fora comprovada a citação regular ou o comparecimento espontâneo, bem como porque não figuraram como partes na decisão homologanda. Ademais, restou enfatizado que a sentença estrangeira apenas invalidou a cláusula segunda do estatuto social da sociedade por ações de capital aberto OAO P...
... S⁄A AGRAVANTE : O O O OST-ALKO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DE CHERNOGOLOVKA AGRAVANTE... sucessora legal da associação de comércio exterior Soyuzplodoimport. 3. Mantém-se o indefer...
Representação. Pregão EletrÔnico. Conhecimento. Indícios de Fraude à Licitação Resultante de Conluio Entre Licitantes. Prosseguimento do Processo. Oitiva das Empresas. Audiências. Determinação à Infraero para Adoção de Medidas Necessárias à Anulação do Certame
... o edital havia registrado preferência por marca, ao admitir apenas um tipo de solução de inform... é o que normalmente se verifica na indústria de software. 42. Tendo como válidas essas asserti..., tendo participado somente duas empresas: Ação Informática Brasil Ltda. (Ação Informática) e ... pequeno porte Maria Guiomar de Lima - Comércio e Serviços de Informática, cuja proposta foi de ...
RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO À MARCA. ART. 124, XIX, DA LEI N. /96. CONFLITO ENTRE OS SIGNOS "DAVE" E "DOVE". INEGÁVEL SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA. PRODUTOS DESTINADOS AO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. RECURSO IMPROVIDO. Art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/96. Interpretação. Conflito entre os signos "DAVE" e "DOVE". Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. Registro da expressão mais moderna - "DAVE" - invalidado, em f...
... TJ⁄RS)RECORRENTE:DAVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO:ADILSON B...[..]. A presente ação tem por objeto a anulação da marca "DAVE", regis...
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