CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patri...
(Reg. Ac. 430.045). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelantes: D. M. S., I. M. S., S. M. A. S., P. M. S., R. C. R. S., N. L. A. E M. F. S. A. (Adva. Dra. Isabel Augusta de Lima). Apelado: M. S. (Adva. Dra. Regina Maria de Freitas Castro).Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil, ainda que a investigante possua pai registral, por se tratar de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível como é o reconhecimento do estado de filiação, não ocorre a decadência. Inaplicabilidade do art. 1.614 do CC/02. Precedentes do STJ e do Tribunal. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado quando o juiz titular se afastar da jurisdição por motivos legais. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, atentando-se que a demanda está apta para julgamento e que os pedidos da ação, as razões de contestação, bem como os fundamentos da sentença são pertinentes à demanda anulatória de paternidade, entendo que a conversão da ação é medida que se impõe. ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. Devem ser suprimidos o nome do pai registral e dos avós paternos, reconhecida a invalidade da declaração prestada pelo pai registral, diante da sua incapacidade civil para realização do ato. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036137354, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alz...
...Para a anulação de registro assim levado a efeito, impõe-se prova...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR DUPLICIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM AMBOS OS PAIS REGISTRAIS, MAS COMPROVADA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM AQUELE QUE EFETUOU O SEGUNDO REGISTRO, QUE DEVE PREVALECER. A EXISTENCIA DE DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO, IMPORTA EM ANULACAO DO PRIMEIRO ASSENTO, NO CASO CONCRETO, COM AS RETIFICACOES QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. ELABORAÇÃO DE NOVO REGISTRO, COM OS DADOS DO SEGUNDO REGISTRO, TORNADO SEM EFEITO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036372647, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)
Apelação cível. família. ação de anulação de registro civil por duplicidade re...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. do C...
... de investigação de paternidade c⁄c anulação de registro civil - vem escoimada dos vícios iden...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há reclamar ausência de intervenção do Ministério Público quando a inicial é indeferida ao início do processo, por ausência de pressuposto processual apto para o desenvolvimento regular do processo. 2. Descabe, sem maiores elementos esclarecedores de situação fática, desconsiderar certidão que atesta a averbação que possui fé pública. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042484865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE anulação da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO civil. INDEFERIMENTO ... com a sentença que, nos autos da ação de anulação de retificação de registro civil a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil, ainda que o investigante possua pai registral, por se tratar de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível como é o reconhecimento do estado de filiação, não ocorre a decadência. Inaplicabilidade dos art. 362 do CC/16 e 1.614 do CC/02. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença desconstituída para prosseguimento da ação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038215190, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/01/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há reclamar ausência de intervenção do Ministério Público quando a inicial é indeferida ao início do processo, por ausência de pressuposto processual apto para o desenvolvimento regular do processo. 2. Descabe, sem maiores elementos esclarecedores de situação fática, desconsiderar certidão que atesta a averbação que possui fé pública. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042484865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE anulação da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO civil. INDEFERIMENTO ... com a sentença que, nos autos da ação de anulação de retificação de registro civil a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍCULO AFETIVO ENTRE O PAI REGISTRAL E A MENINA. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043588714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/01/2012)
... a resolução judicial que, nos autos da ação de negatória de paternidade cumulada com anulaç...1º da Lei n. 8.560/92. A anulação de tal ato somente é admitida quando demonstrada ...
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