CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patri...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há reclamar ausência de intervenção do Ministério Público quando a inicial é indeferida ao início do processo, por ausência de pressuposto processual apto para o desenvolvimento regular do processo. 2. Descabe, sem maiores elementos esclarecedores de situação fática, desconsiderar certidão que atesta a averbação que possui fé pública. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042484865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE anulação da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO civil. INDEFERIMENTO ... com a sentença que, nos autos da ação de anulação de retificação de registro civil a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há reclamar ausência de intervenção do Ministério Público quando a inicial é indeferida ao início do processo, por ausência de pressuposto processual apto para o desenvolvimento regular do processo. 2. Descabe, sem maiores elementos esclarecedores de situação fática, desconsiderar certidão que atesta a averbação que possui fé pública. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042484865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE anulação da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO civil. INDEFERIMENTO ... com a sentença que, nos autos da ação de anulação de retificação de registro civil a...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NULIDADE DA VENDA - VENDA EFETUADA NO CURSO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ÔNUS DO COMPRADOR DE VERIFICAR SE SOBRE O IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADQUIRIR HÁ A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ÔNUS - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. Inexistindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide não importa em violação ao princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pila...
...Em se julgando procedente o pedido de anulação de registro público, nula é a venda praticada po... no registro de imóveis, o ajuizamento da ação anulatória. Sustentam que inobstante o cuidado de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há reclamar ausência de intervenção do Ministério Público quando a inicial é indeferida ao início do processo, por ausência de pressuposto processual apto para o desenvolvimento regular do processo. 2. Descabe, sem maiores elementos esclarecedores de situação fática, desconsiderar certidão que atesta a averbação que possui fé pública. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042484865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE anulação da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO civil. INDEFERIMENTO ... com a sentença que, nos autos da ação de anulação de retificação de registro civil a...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DAQUELE QUE BUSCA AFASTAR O ERRO REGISTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB/RS. VERBA HONORÁRIA. Denunciação da lide que se mostra impossível no processado ante a ausência de lei ou contrato a impor o conhecimento simultâneo das lides. Eventual direito regressivo deve ser esgrimido na via própria. Interesse processual daquele que busca o afastamento de erro registral. Ausente possibilidade de correção pela via administrativa. Evidente legitimidade passiva da ré apelante na medida de sua relação de direito material com o autor. Verba honorária dentro de parâmetros aceitáveis, fixados com certa parcimônia diante da repercussão da lide. Preliminares rejeitadas, agravo retid...
ação de anulação de escritura pública e de registro ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há reclamar ausência de intervenção do Ministério Público quando a inicial é indeferida ao início do processo, por ausência de pressuposto processual apto para o desenvolvimento regular do processo. 2. Descabe, sem maiores elementos esclarecedores de situação fática, desconsiderar certidão que atesta a averbação que possui fé pública. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042484865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE anulação da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO civil. INDEFERIMENTO ... com a sentença que, nos autos da ação de anulação de retificação de registro civil a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Versando a questão controvertida sobre pretensão de anular escritura pública de compra e venda, bem como o respectivo registro, declina-se da competência para uma das Câmaras integrantes dos 9º ou 10º Grupo Cíveis, forte no art. 11, IX, da Resolução nº 01/98 do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040665200, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ação de retificação de registro público. ANULAÇÃO ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há reclamar ausência de intervenção do Ministério Público quando a inicial é indeferida ao início do processo, por ausência de pressuposto processual apto para o desenvolvimento regular do processo. 2. Descabe, sem maiores elementos esclarecedores de situação fática, desconsiderar certidão que atesta a averbação que possui fé pública. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042484865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE anulação da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO civil. INDEFERIMENTO ... com a sentença que, nos autos da ação de anulação de retificação de registro civil a...
CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ANULAÇÃO DE REGISTRO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA 182/STJ. I - A discussão versada no recurso especial vinculado, a respeito da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, não apresenta, por si só, nenhuma situação onde se apresentem os requisitos necessários ao cabimento da medida cautelar, máxime no que toca ao periculum in mora. II - A medida cautelar não é sucedâneo de recurso, in casu, agravo de instrumento contra decisão a ser proferida em pedido de tutela antecipada. III - Não tendo o agravante atacado os fundamentos apresentados na decisão impugnada se tem de rigor a aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ. IV - Agrav...
... ação civil publica visando à anulação de registro e do certificado de entidade filantró...
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