Acao de anulacao de registro publico

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  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

    ... ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao ...

  • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ...314/331, a qual julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e ...O objetivo da presente ação é anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PREVENÇÃO. Nos termos do art. 146, V, do Regimento Interno desta Corte, todos os recursos decorrentes de uma mesma demanda previnem a competência do relator que apreciou o primeiro recurso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057788465, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/03/2014)

    ... NUNES à sentença que, nos autos da ação de anulação de registro público ajuizada em ...

  • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ...314/331, a qual julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e ...O objetivo da presente ação é anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ...

  • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ...314/331, a qual julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e ...O objetivo da presente ação é anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há reclamar ausência de intervenção do Ministério Público quando a inicial é indeferida ao início do processo, por ausência de pressuposto processual apto para o desenvolvimento regular do processo. 2. Descabe, sem maiores elementos esclarecedores de situação fática, desconsiderar certidão que atesta a averbação que possui fé pública. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042484865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2012)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE anulação da RETIFICAÇÃO DE REGISTRO civil. INDEFERIMENTO ... com a sentença que, nos autos da ação de anulação de retificação de registro civil ...

  • AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    .... 1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura ..., em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Versando a questão controvertida sobre pretensão de anular escritura pública de compra e venda, bem como o respectivo registro, declina-se da competência para uma das Câmaras integrantes dos 9º ou 10º Grupo Cíveis, forte no art. 11, IX, da Resolução nº 01/98 do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040665200, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011)

    APELAÇÃO CÍVEL. ação de retificação de registro público. ANULAÇÃO ...

  • AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    .... 1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura ..., em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c ...

  • AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    .... 1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura ..., em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c ...

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