Apelação cível. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Inocorrência de afronta ao julgamento do conflito de competência que apenas estabeleceu qual o juízo competente para processar e julgar a demanda. A fundamentação sucinta em decisão que indefere a inicial não configura nulidade de sentença. Ação anulatória de adjudicação. Cabimento. A pretensão de anulação de adjudicação deve ser formulada através da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. O fato de não ter havido o trânsito em julgado no feito executivo não representa óbice à propositura do feito anulatório, porquanto a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, escrivão e arrematante. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70034803437, Sexta Câmara C...
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. ANULAÇÃO. VIA INADEQUADA. A sentença que homologa partilha é passível de desconstituição por meio de ação anulatória, a teor do artigo 486 do Código de Processo Civil, e não pela via rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70040882250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
... julgada material, sendo passível de anulação, e não de rescisão. In casu, portanto, a ação ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
... declarada a nulidade do acordo e a anulação dos registros imobiliários. (fls. 1-23). O Juízo...
CAUTELAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - MÉRITO ACESSÓRIO À AÇÃO PRINCIPAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - NÃO DAR AZO A TÍTULOS JUDICIAIS CONFLITIVOS -PROVIMENTO CONCEDIDO.
...sentença de fls. 85 dos autos, cujo relatório se adota, qu... ter sido julgada diante do trâmite da ação principal. Aduziu que o julgamento do presente fei... pode ser julgado ao fim da ação de anulação das duplicatas protestadas. . Agiu acertadamente, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. Hipótese em que a prova produzida nos autos corrobora a versão da parte ré. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038997557, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)
apelação cível. ação de anulação de contrato de compra e venda de im...
PROCESSO CIVIL. PEDIDO. EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO. NOVO RÉU. INCLUSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido. Precedentes. A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais. O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Se os fatos controvertidos que a demandada busca comprovar, na espécie, já restaram suficientemente demonstrados pelos documentos trazidos ao processo, mostra-se despicienda a realização de outras provas, atento a que estas nada acrescentariam ao deslinde do feito. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA À CAUSA, NÃO CONFIGURADA. Na espécie, figurando a empresa ré como endossatária do título de crédito, dúvida não há de que é parte passiva legítima na ação que busca a declaração de anulação de duplicatas que recebe...
...Sentença: . julgou. procedente. o pedido formulado pela par...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
...A sentença acolheu a pretensão in totum. O acórdão recorri... ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patri...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, ADQUIRIDO EM SUCESSÃO LEGÍTIMA. VÍCIO INSANÁVEL CONFIGURADO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO EM FACE DA AUTORA, E CONSEQUENTE ATO POSTERIOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. II. Cabível é o ajuizamento da querela nullitatis quando não indicados os proprietários do bem usucapiendo a fim de que pudessem ser citados pessoalmente na ação de usu...
...ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato..., assim, vício insanável passível de anulação e a declaração de ineficácia da sentença de us...
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. Reclamação ajuizada sob a alegação de que as decisões indeferitórias do pedido de antecipação de tutela em ação de anulação de registros de marca ofendem a autoridade do STJ no julgamento da Sentença Estrangeira Contestada 269/RU. A Corte Especial deferiu o pleito de homologação de sentença somente em face de Plodovaya Companya, ao entendimento, com relação às outras requeridas, de que não fora comprovada a citação regular ou o comparecimento espontâneo, bem como porque não figuraram como partes na decisão homologanda. Ademais, restou enfatizado que a sentença estrangeira apenas invalidou a cláusula segunda do estatuto social da sociedade por ações de capital aberto OAO P...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Reconhecimento do fato | Fundos das sociedades cooperativas | Controle de animais nocivos | brasão do rio grande do sul | ipva | open university australia | Eileen Ryan | Glenn Corbett | Gabrielle Carlson | Topeka Unified School District 501
