acao de anulacao de sentenca

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  • APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA AÇÃO - ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Relatando a inicial suposta prática de conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação direta, sem prévia licitação, de escritório de advocacia para a prestação de serviços jurídicos ao Município, a princípio fora das hipóteses de inexigibilidade previstas em lei, em suposta ofensa ao art. 37, XXI, da CF/88, e existindo indícios suficientes dessa ilegalidade nas peças apresentadas, impõe-se o prosseguimento da ação, posto tratar-se de mat...

    ... Alberto Vilas Boas, que manteve a sentença que rejeitou liminarmente a ação civil pública ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL, DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A ação que busca a anulação da partilha de bens em dissolução de união estável, decorrente de sentença homologatória, e por alegação de vício de erro, está sujeita a prazo decadencial de 04 anos, de acordo com o inciso II do art. 178 do Código Civil. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048232383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/06/2012)

  • AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. ANULAÇÃO. VIA INADEQUADA. A sentença que homologa partilha é passível de desconstituição por meio de ação anulatória, a teor do artigo 486 do Código de Processo Civil, e não pela via rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70040882250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)

    ... julgada material, sendo passível de anulação, e não de rescisão. In casu, portanto, a ação ...

  • DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...

    ... declarada a nulidade do acordo e a anulação dos registros imobiliários. (fls. 1-23). O ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.3300/BA (Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Órgão Julgador: 7ª TURMA SUPLEMENTAR), envolvendo as mesmas partes e tendo como causa de pedir o mesmo pronunciamento da 8ª Câmara de Julgamento - CAJ, consubstanciado na extensão da isenção concedida no bojo dos processos administrativos de ns. .781.153-3 e 31.781.154-1 a todos os créditos em discussão perante a Previdência Social, in...

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo ... DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. Hipótese em que a prova produzida nos autos corrobora a versão da parte ré. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038997557, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)

    apelação cível. ação de anulação de contrato de compra e venda de ...

  • PROCESSO CIVIL. PEDIDO. EXEGESE. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO. NOVO RÉU. INCLUSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido. Precedentes. A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais. O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que se...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Se os fatos controvertidos que a demandada busca comprovar, na espécie, já restaram suficientemente demonstrados pelos documentos trazidos ao processo, mostra-se despicienda a realização de outras provas, atento a que estas nada acrescentariam ao deslinde do feito. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA À CAUSA, NÃO CONFIGURADA. Na espécie, figurando a empresa ré como endossatária do título de crédito, dúvida não há de que é parte passiva legítima na ação que busca a declaração de anulação de duplicatas que recebe...

    ...Sentença: . julgou. procedente. o pedido formulado pela ...

  • APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA - COISA JULGADA RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... recorrido, fustigando os argumentos da sentença. Quando surgem elas dissociadas do que restou ... por DAVID PINTO COELHO nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Sentença de Partilha ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DE CONVENÇÕES RELATIVAS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047991831, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

    ...sentença das fls. 294-304, proferida nos autos da ação e anulação de negócio jurídico ajuizada pelo primeiro ...

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