APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE TESTAMENTO. LEGATÁRIA CONCUBINA. Apesar de toda a prova trazida aos autos acerca da relação entre o testador e a legatária, a natureza do relacionamento já foi delimitada em demanda transitada em julgado. Assim, definida a relação como adulterina, a disposição de última vontade encontra óbice no inciso III do artigo 1.801 do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036759421, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)
...contra a sentença que, nos autos da Ação de Anulação de Testamento ajuizada por S.M.C.R. ...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE TESTAMENTO. LEGATÁRIA CONCUBINA. Apesar de toda a prova trazida aos autos acerca da relação entre o testador e a legatária, a natureza do relacionamento já foi delimitada em demanda transitada em julgado. Assim, definida a relação como adulterina, a disposição de última vontade encontra óbice no inciso III do artigo 1.801 do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036759421, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)
...contra a sentença que, nos autos da Ação de Anulação de Testamento ajuizada por S.M.C.R. ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente no...
... Justiça do Estado de São Paulo que, em ação ordinária buscando a anulação de testamento, po...
Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido de neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficiais de Justiça Avaliadores tentaram efetuar a citação/intimação do testador para manifestação nos autos da ação de execução alimentícia proposta pela autora em face do falecido - em da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DA TESTADORA NÃO CONFIGURADA. A incapacidade do testador para realização do ato jurídico de disposição de última vontade deve ser devidamente comprovada para que seja reconhecida a nulidade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70037533973, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
...contra a sentença que, nos autos da . Ação de Anulação de Testamento. ajuizada em desfavor ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DA TESTADORA NÃO CONFIGURADA. A incapacidade do testador para realização do ato jurídico de disposição de última vontade deve ser devidamente comprovada para que seja reconhecida a nulidade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70037533973, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
...contra a sentença que, nos autos da . Ação de Anulação de Testamento. ajuizada em desfavor ...
Ato jurídico. Ação de anulação de testamento, por vício de consentimento. Não comprovação. Sentença mantida. Apelação não provida.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de capt...
... pelo impugnante como o valor correto da ação anulatória de testamento cerrado, a presunção ... autos, pelas próprias proponentes da anulação, deixam entrever a possibilidade da testadora, em ...
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ART. 1.863 do CC. Não há simultaneidade de testamentos, o que é vedado pelo art. 1.863 do CC, se o testamento feito pelo réu foi revogado, permanecendo hígido somente o testamento feito pela sua companheira. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO. Não havendo qualquer prova de vício de vontade, não estando demonstrada a alegada coação no ato de testar da falecida testadora, descabe sua anulação. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043945658, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/01/2012)
...e outros, nos autos da ação ordinária de anulação de escritura pública de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Indeferida a perícia grafotécnica no testamento cerrado, sem interposição de recurso pela autora, a matéria resta preclusa, não havendo falando em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Elaborado o testamento sob a vigência do Código Civil de 1916, é a legislação aplicável à espécie. O art. 1.638 do CC/16 traz os requisitos essenciais para a validade do testamento cerrado, dentre os quais não está a necessidade de autenticação das assinaturas do testador e demais testemunhas que assinam o ato. O auto de aprovação elaborado pelo Tabelião no próprio testamento, garante a confiabilidade necessária ao ato, mormente confirmando a autenticidade em juízo. Observados os requisi...
... do ato, impunha-se a improcedência da ação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto... Andrea G.S.G., nos autos da ação de anulação de testamento cerrado que move em face de Gabriela...
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