Ação de atentado
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 3 ... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade ... não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil ... ARTIGO 8 ... A sanção aplicada será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... A infrao ao disposto no artigo anterior constituir atentado, cabendo a aplicao das medidas cautelares previstas no Cdigo de Processo ...
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STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
Por entender que não é possível tipificar o atentando do Riocentro, em 1981, como crime contra a humanidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve o trancamento da ação penal contra seis militares acusados de participarem do atentado.- Indeferido Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... SEÇÃO XIII Do Atentado ... ARTIGO 879 ... Comete atentado a parte que no curso do ...- Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, ...- Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública; ... IV - obtém ou revela, para fim de ... árcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado" pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenç\xC3" ...- Em vigor Código Penal Militar
... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ... Constranger alguém, ...- Atentado em Moscou: Medvedev sugere participação da Ucrânia, mas Kiev acusa Putin de 'ação interna'
- Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
... GRANDE DO SUL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA ... ação penal tendente a apurar a ...- Acórdão nº REsp 942658 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA ...- Acusado de atentado na Parada Gay de São Paulo perde ação contra revista
Acusado de atentado na Parada Gay de SP perde ação contra revista
Fatos motivados por homofobia são de evidente interesse público e, por isso, os veículos de comunicação têm o direito de citar os nomes dos envolvidos no incidente ao publicarem suas reportagens. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível do Tribunal ...- Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ...- Acórdão nº 2013/0015947-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSAL. ... INTERPOSTO ... LITISCONSORTE. ... ATENTADO. ...- Acórdão nº 2013/0179169-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...- Acórdão nº 2006/0154810-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ATENTADO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTAS QUE ENSEJARAM CONDENAÇÃO POR ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO ... julgamento da ação" revisional para obstar a unificação do estupro e\xC2" ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... , a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional ...- Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO ... EM DATA ANTERIOR À\xC2" ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO" PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ... 1. Não há ofensa\xC2" ...- Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... O Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada ...- Acórdão nº 2013/0383245-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENA
... resultado final da ação penal, onerando, desnecessária e ...- Atentado em Moscou: Putin sugere participação da Ucrânia em ação do Estado Islâmico
- Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ...- Em vigor Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de ... III- de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; ... IV- de instigação à desobediência ... - Indeferido Código de Processo Civil