HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
(Reg. Ac. 397.076). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: N. S. J. L. (Advs. Dr. João Resende Filho e outros). Apelado: G. M. D. (Advs. Dra. Thaís Silveira Dumont de Aguiar e outros). Decisão: conhecido parcialmente e, no aspecto, provido. Unânime.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM ATACADOS. SÚMULA 283/STF. Possibilidade, "in abstracto", de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Demais fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, sendo, por si só, suficientes para a manutenção da conclusão do julgado. Súmula 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 942.658/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011) ...
AÇÃO DE ATENTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. "ASTREINTES". EXECUÇÃO. MARCO INICIAL. TERMO FINAL. FIXAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. ART.475-J DO CPC. O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24.12.2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06.01.2003 e se findou em 26.01.2003, send...
APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...
...Sentença que julgou conjuntamente ação de reintegração de posse, ação de manutenção...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA QUE AFIRMOU TER JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. PROVIMENTO COMPLETO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. Embora o juiz tenha dito que estava julgando parcialmente procedente o pedido, não deixou de acolher nenhum dos pedidos feitos na inicial. Havendo sucumbência do apelado, que não recorreu, condeno-o ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação provida.
... procedente, em parte, o pedido na presente ação cautelar de atentado, "para conceder a imissão de...
APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...
...Sentença que julgou conjuntamente ação de reintegração de posse, ação de manutenção...
APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...
...Sentença que julgou conjuntamente ação de reintegração de posse, ação de manutenção...
APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...
...Sentença que julgou conjuntamente ação de reintegração de posse, ação de manutenção...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA QUE AFIRMOU TER JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. PROVIMENTO COMPLETO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. Embora o juiz tenha dito que estava julgando parcialmente procedente o pedido, não deixou de acolher nenhum dos pedidos feitos na inicial. Havendo sucumbência do apelado, que não recorreu, condeno-o ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação provida.
... procedente, em parte, o pedido na presente ação cautelar de atentado, "para conceder a imissão de...
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