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acao de cobranca de honorarios advocaticios
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. REVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO. ÓBICES DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. - Ação de cobrança de honorários advocatícios pactuados em contrato escrito de prestação de serviços profissionais. - Definição pelas instâncias de origem, interpretando as cláusulas contratuais, do percentual da verba honorária e da sua base de cálculo, consistente na vantagem econômica obtida pelo cliente. - Inviabilidade de revisão dessas conclusões em sede de recurso especial, em face dos óbices das súmulas 05 e 07/STJ. - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1264979/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 11/11/2011) ...
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AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ESTADO. DEVER DE PAGAR. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
... a pagar-lhe honorários a este título, em ação transitada em julgado, demonstrados restam os fato... Trata-se de ação de cobrança ajuizada por André Luiz de Brito em desfavor do E...
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AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Objetivando a presente ação a cobrança de honorários advocatícios, resta caracterizada relação de índole eminentemente civil, não podendo ser enquadrada no artigo 114, I, da CF/88, sendo competente para julgamento da matéria a Justiça Comum Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 363 do STJ. Incompetência absoluta que se declara de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para regular processamento da ação.
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EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - LEI Nº 9.494/97.
....6 - Recursos não providos.1 - Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Mário da Pai...
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AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Mostra-se inviável a cobrança de honorários advocatícios referente à atuação do profissional em processo em que a parte, sua constituinte, tenha sido beneficiada pela gratuidade. Não havendo modificação de sua situação econômica e conseqüente revogação do benefício, improcede a demanda na qual pretende, o causídico, o pagamento dos honorários. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70033651076, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/03/2011)
... de sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de honorários, ajuizada contra No...
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
... parcialmente provido.1 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Dilva Delfino Ribeiro em...
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
....4 - Recursos não providos.1 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Fabíola Pinto Ferreira ...
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
... parcialmente provido.1 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Dermivaldo Collinett em ...
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
... parcialmente provido.1 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Arysbure Batista Elutér...
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
... parcialmente provido.1 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Leandro Vinícius Ferrei...
