CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO MANTIDA CONCOMITANTEMENTE AO CASAMENTO, MERO CONCUBINATO ADULTERINO. Tratando-se a relação mantida entre as partes como mero concubinato adulterino, conforme se depreende da prova carreada aos autos, porquanto a relação não perdeu seu caráter clandestino, tampouco foi demonstrado o "affectio maritalis", é de ser mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044949378, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)
... com a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de reconhecimento de união estável...
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação c...
*POSSE ? Ação de reintegração de posse ? Comodato ? Concubinato ? Inexistência de composse se um dos possuidores exerce poder possessório decorrente de relação concubinária - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.*
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento. Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pela coisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicata apenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos e jurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo Poder Judiciário de forma ...
AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCUBINATO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FARTA - PROCEDÊNCIA. - Em se tratando de ação declaratória de concubinato é de ser julgado procedente o pedido amparado em farta prova documental e testemunhal no sentido da convivência entre o casal. - A mera alegação não comprovada de que um documento foi forjado ou assinado em branco não é capaz de ensejar dúvida quanto à validade, mormente quando se trata de documento com firma reconhecida por Oficial de Cartório.
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCUBINATO. PENSÃO AINDA NÃO INSTITUÍDA PELA JUSTIÇA AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O ESPÓLIO. LEI N. 6.515/1977, ART. 23. EXEGESE. A hipótese prevista no art. 23 da Lei n. 6.515/1977, sobre a transmissão aos herdeiros da obrigação de prestar alimentos supõe que esse ônus já houvesse sido instituído em desfavor do alimentante falecido, hipótese diversa da presente nos autos, em que quando do óbito ainda não houvera decisão judicial estabelecendo os provisionais. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 509.801/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 11/11/2010)
...2. Tratam os autos de ação de alimentos proposta por ROSA LAURA MONTOLI em fa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. ART. 1.727 DO CC/02. AUSENCIA DE PROVAS CARACTERIZANDO A NATUREZA DO ALEGADO RELACIONAMENTO. INEXISTENCIA DE INDENIZAÇÃO A DEFERIR. A prova dos autos demonstra, quando muito, o relacionamento amoroso havido entre a autora e o de cujus, sem caracterizar união estável, mesmo após o óbito da esposa do falecido, menos ainda enquanto vigente aquele casamento, causa impeditiva da união reconhecida em lei, que preserva a monogamia das relações. Diante do disposto no art. 1727 do CC/02, descabe no caso reconhecer direito à indenização pelo alegado período de convivência da autora com o falecido, já que inquantificável o aspecto subjetivo do afeto, nem mesmo efeito patrimonial diante da ausência de provas acerca da participação na constituiç...
... por Fátima R.N.O., nos autos da ação de reconhecimento de concubinato cumulada com part...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. ART. 1.727 DO CC/02. AUSENCIA DE PROVAS CARACTERIZANDO A NATUREZA DO ALEGADO RELACIONAMENTO. INEXISTENCIA DE INDENIZAÇÃO A DEFERIR. A prova dos autos demonstra, quando muito, o relacionamento amoroso havido entre a autora e o de cujus, sem caracterizar união estável, mesmo após o óbito da esposa do falecido, menos ainda enquanto vigente aquele casamento, causa impeditiva da união reconhecida em lei, que preserva a monogamia das relações. Diante do disposto no art. 1727 do CC/02, descabe no caso reconhecer direito à indenização pelo alegado período de convivência da autora com o falecido, já que inquantificável o aspecto subjetivo do afeto, nem mesmo efeito patrimonial diante da ausência de provas acerca da participação na constituiç...
... por Fátima R.N.O., nos autos da ação de reconhecimento de concubinato cumulada com part...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, PARA REJEITAR O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CONCUMBINATO SIMULTÂNEO A CASAMENTO VÁLIDO - PEDIDO DE PARTILHAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELA CONCUMBINA - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA "UNIÃO ESTÁVEL" OBSTANDO A CONCESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU PREVIDENCIÁRIOS À DEMANDANTE - ENTENDIMENTO PACÍFICO ANTE A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 968.572/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)
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