AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Sentença de improcedência da ação ? Inadmissibilidade A consignação em pagamento, meio indireto de extinção da obrigação, tem cabimento quando o credor reside em local incerto, desconhecendo-se o seu paradeiro (art. 335, III, do CC) - Recurso provido para julgar procedente a ação
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de consignação em pagamento, o objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado. Os fundamentos da ação de consignação estão no direito material, como é o caso da possibilidade prevista no art. 335, III, do Código Civil, que possibilita a propositura da ação quando o credor residir em lugar incerto. Caso concreto em que a parte autora tem interesse de agir, na medida em que busca liberar-se do pagamento, para afastar restrição de crédito decorrente de emissão de cheque sem fundos para o pagamento da dívida. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035615798, Décima Câmara Cível, Tri...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM g FUNDOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. | POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONSIGNATÓRIA § PARA TÍTULOS CAMBIAIS. f 1- A ação de consignação em pagamento é via processual | adequada para saldar dívida representada por cheque sem fundos. I O fato do apelante estar em mora não lhe retira a possibilidade de f quitar o débito atrasado através da consignação. | 2- A jurisprudência vem decidindo no sentido de que a ação a consignatória revela-se medida judicial hábil a ensejar a extinção ° da obrigação representada por cheques. | 3- Sentença anulada, devendo os autos serem remetidos à Vara de ~- origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. :| 4- Apelação do autor provida. 2
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). Celebrado contrato entre as partes para a ...
... obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em di...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É cabível reconvenção em ação de consignação em pagamento quando existente conexão entre esta e a ação principal, caracterizada pela discussão acerca da justa causa para o término do contrato de trabalho.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. "Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) (...), a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa." (REsp 931.566/MG, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 07/05/2009). Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1160256/MG, Rel. Ministro TEORI ALBI...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO - VALOR DAS PRESTAÇÕES - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS - ELISÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. A ação de consignação em pagamento constitui modalidade de extinção da obrigação, e que tem por objetivo o pagamento da dívida, com a conseqüente extinção da obrigação e liberação do devedor. Porém, necessário se faz que o depósito corresponda à integralidade do débito, não se prestando a impor ao credor o pagamento da dívida de forma diversa daquela estipulada em contrato. Se o depósito ofertado pelo autor, para desonerá-lo das obrigações assumidas, é completamente insuficiente e muito aquém daquilo que ele próprio reconhece haver sido contratado, impõem-se a improcedência do pleito consi...
PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE RECONHECE UM DOS ENTES COMO TITULAR DO IMPOSTO. ART. 898 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no Ag 1390551/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)
...898 do CPC o seguinte: . Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente... depreende da petição inicial da presente ação de consignação em pagamento, a autora pretendeu ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. MANUTENÇÃO NA POSSE. - Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido em liquidação de Sentença, nos autos daquele processo, resta descaracterizada a mora do devedor, não merecendo reparos o Acórdão que manteve a Sentença de procedência da presente ação possessória. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1048554/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
... no depósito em ação de consignação em pagamento não foi sumulado, tampouco houve jul...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Trata-se de ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial da quantia de R$ 2.579,91, referente a débito de ISS, bem como a extinção da obrigação, julgada extinta na origem. É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao alegado conflito de competência tributária entre os Municípios de Rio Grande e Pelotas no tangente ao recolhimento do ISSQN devido. A ação de consignação em pagamento tem como objetivo único, a liberação do devedor das conseqüências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados ...
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