acao de consignacao em pagamento aluguel

• Acórdãos nº 271489 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALUGUEL E COTAS CONDOMINIAIS - RECUSA INJUSTIFICADA DO RECEBIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS NÃO COMPROVAÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AFASTADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESPEJO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

• Acórdão nº 2008/0126577-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. Precedente. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1061971/RJ, Rel. Ministro NAP...

• Acórdão nº 70041295379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE ALUGUEL C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VERBAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMOSTRADA A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À ALTERAÇÃO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO ÚLTIMO REAJUSTE, POR ABUSIVO. RECONVENÇÃO. UMA VEZ RECONHECIDO O VALOR DO ALUGUEL, DEVE O AUTOR SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À QUANTIA DEPOSITADA. RESILIÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURADA A MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041295379, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)...

... contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste de Aluguel, com Devolução do Indébito e Consignação do Aluguel Mensal, que julgou improcedentes os ped...

• Acórdãos nº 114919 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2011

APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MORA "CREDITORIS" - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTA RECUSA DA RÉ EM RECEBER O PAGAMENTO DO ALUGUEL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL, INCLUINDO O VALOR RELATIVO AO CONSUMO DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE ÁGUA - ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXCLUIR DA OFERTA O DEPÓSITO REPORTADO A ESSA VERBA - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 8.245/91 - OBRIGAÇÃO UNA - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO DE PAGAR O ALUGUEL E OS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIT1GÁNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC1A - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

...180/183, que julgou improcedente a ação consignatória, condenando-a a pagar as custas, de...33 - notificação bancária da consignação extrajudicial. Disse que ao contrário do fundamen...

• nº 2004.01.00.036315-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Novembro de 2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM A DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 58, V, DA LEI 8.254/91 E ART. 520, IV, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. A apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, bem como contra aquela que defere medida cautelar incidental do processo ajuizado, será recebida só no efeito devolutivo, ex vi do art. 58, V, da Lei 8.245/91 e do art. 520, IV, c/c o art. 273, § 7.º, do CPC. (Cf. STJ, RESP 488.452/SP, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 19/05/2003; RESP 225....

• Acórdãos nº 048375 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012

CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA CONJUNTAMENTE COM CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES - VENCIMENTO DO PRAZO DETERMINADO IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA AQUIESCÊNCIA VERBAL DO SENHORIO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, COMO DISPOSTO NO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE ORAL OFERECIMENTO DE ALUGUEL INFERIOR AO DEVIDO RECUSA JUSTA SENTENÇA DE DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese em apreço, como o valor acrescido às obras supera o piso do art. 401, do Código de Processo Civil, e a hipótese não se amolda às exceções elencadas nos incisos do artigo seguinte (art. 402, CPC), forçoso concluir que a inquilina não encontra amparo na lei, tampouco no contrato, como forma de viabilizar a prova testemunhal...

• Acórdãos nº 138198 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL Ação de consignação em pagamento. Contrato de locação. Justa recusa do locador em receber aluguel representado por valores insuficientes à extinção da obrigação. Hipótese que não comporta consignação. Sentença mantida.

• Acórdão nº 14938 de Primeira Turma, 12 de Novembro de 1953

LOCAÇÃO. ALUGUEL MAJORADO POR AJUSTE ENTRE AS PARTES SEM VIOLAÇÃO DA LEI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE HOUVE JUSTA RECUSA DO ALUGUEL, INFERIOR AO AJUSTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

• Acórdãos nº 173694 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CHAVES, MULTA PROPORCIONAL E ALUGUEL RECUSA INJUSTIFICADA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00 APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXAÇÃO COM EQUIDADE VALOR QUE MELHOR REMUNERA O TRABALHO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. - Recurso provido em parte.

• Acórdão nº 2.0000.00.306672-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004

EMENTA: ação de consignação em pagamento - não acolhimento por não provada a recusa do credor em receber aluguel que lhe seria devido - questão recursal não debatida na instância de origem - conseqüência - recurso não provido. - "As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". - O art. 896 do CPC permite a alegação de inocorrência de recusa da parte do credor. A recusa pressupõe o dever do autor de oferecer a prestação ao credor em seu vencimento, o que se passa naqueles casos em que, pela natureza da obrigação ou pelos termos do negócio, incumbe ao devedor procurar o credor para o pagamento. Nessa conjuntura...