PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. É inviável o conhecimento do conflito de competência quando ausente a configuração de qualquer das situações previstas no art. do Código de Processo Civil. Realce-se que, na espécie, não há nenhuma declaração das autoridades judiciárias nem a prática de atos delas emanados que permitam delinear o implícito reconhecimento da competência ou incompetência para processar e julgar a causa em curso perante a outra, ou demonstrem discordância quanto à reunião ou separação dos processos. Agravo regimental desprovi...
... Cível de Rio Claro – SP, ao decidir a ação de consignação em pagamento ajuizada pela suscit...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. No processo do trabalho os atos processuais são praticados, regra geral, em audiência. Na hipótese de ação de consignação, não há citação do réu para levantar o depósito, na forma que estipula o art. 893, II, do CPC, pois, nos termos do art. 841 da CLT, recebida e protocolada a ação, o consignado é notificado para comparecer à audiência inaugural e, se for o caso, receber a quantia, de modo que o comprovante do depósito já deverá acompanhar a petição inicial. É o procedimento usual nesses casos, como a prática demonstra. Portanto, não há espaço para aplicação do que previsto no art. 893, I, do CPC. Recurso de revista parcialmente con...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA DO RÉU. EFEITOS. 1. O art. 897 do CPC, que prevê a extinção da obrigação como efeito da revelia em ação de consignação em pagamento, revela-se incompatível com os princípios que informam o Direito do Trabalho.
... consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho. Em elaboração simples, mas muito fe...
AÇÃO ORDINÁRIA - Contribuição sindical e consignação em pagamento - Conflito de competência entre esta Comum Estadual e a Justiça do Trabalho que decidiu ser competência residual desta o exame e deslinde da presente - Sindicatos de uma mesma categoria em conflito - Territórios que originalmente não se sobrepõem - Ampliação posterior do apelado levada efeito por autoridade do Ministério
...Vistos, etc. I. Trata-se de ação na qual os autores de origem, na dúvida quanto à...
APELACAO CIVEL. CONTRIBUICAO SINDICAL. FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO. Competência da Justiça do Trabalho, conforme Emenda Constitucional 45, que modificou o art. 114, inc. III, da CF/88. Declinaram da competência. (Apelação Cível Nº 70009723396, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 04/05/2005)
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSIGNAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ALEGADAMENTE CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em conflito, não cabe emitir decisão sobre as questões de mérito controvertidas pelas partes. Deve-se decidir apenas a respeito da competência, considerando o pedido e a causa de pedir expostos pelo autor. Se o pedido e a causa de pedir têm como base o término de relação de trabalho que o autor reputa ser celetista, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, ainda que no pólo ativo figure conselho de fiscalização profissional. (CC 49.102/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ...
...Na origem, cuida-se de ação de consignação em pagamento manejada pelo Conselho Regional de Ad...
A Ação de Consignação em Pagamento, embora encartada no Código de Processo Civil, quanto interposta na Justiça do Trabalho, deverá seguir o rito idêntico ao das demais ações trabalhistas (arts. 837/852 da CLT). Na hipótese, imprescindível a realização de audiência diante dos termos aduzidos em reconvenção, que prescindem de apresentação probatória. Preliminar de nulidade acolhida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelas recorrentes para declarar nula a sentença para seja aberta a instrução e decidir como entende de direito. Prejudicadas as demais razões. Recife, 29 de setembro de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, quando o empregado recusar a homologação da rescisão contratual ou não comparecer ao sindicato para esse fim. Por falta de previsão na CLT, a ação de consignação em pagamento, no Processo do Trabalho, segue o rito especial previsto no art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil (CLT, art. 769). De modo que, se o credor recusar o recebimento ou não comparecer ao sindicato para hom...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, nos termos do artigo 114, III, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência da Justiça Federal, logo, desta Corte para processar e julgar as apelações. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
...O Banco Central do Brasil - BACEN ajuizou ação de consignação em pagamento contra o Sindicato N...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER. COMPARECIMENTO DE MAIS DE UM PRETENDENTE. PROCEDIMENTO DE DUAS FASES. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE PROFERIDA POR JUIZ E TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 45/2004, processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical que tenha, de um lado, uma sociedade empregadora e, de outro, entidades sindicais. Aplicação, por analogia, do entendimento desta Corte de que a nova competência, inaugurada pela EC 45/2004, abrange as demand...
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