...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...CAPÍTULO II Do pagamento em consignação. ARTIGO 334. Considera-se pagamento, e extingue a ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. É inviável o conhecimento do conflito de competência quando ausente a configuração de qualquer das situações previstas no art. do Código de Processo Civil. Realce-se que, na espécie, não há nenhuma declaração das autoridades judiciárias nem a prática de atos delas emanados que permitam delinear o implícito reconhecimento da competência ou incompetência para processar e julgar a causa em curso perante a outra, ou demonstrem discordância quanto à reunião ou separação dos processos. Agravo regimental desprovi...
... DE ARAÚJO OLIVEIRA SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RIO CLARO - SP SUSCITADO:JUÍ... Cível de Rio Claro – SP, ao decidir a ação de consignação em pagamento ajuizada pela suscit...
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objet..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e . d... correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITES DA QUITAÇÃO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que cuidam da consignação como meio de liberar o devedor da obrigação, como sucedâneo do pagamento, estipulando condições de tempo, lugar e modo para sua eficácia, bem como prevendo os casos de cabimento dessa especial forma liberatória, integram o campo do direito substancial. Enquanto ao direito processual pertence apenas a área do procedimento da ação consignatória. ...Por isso mesmo, o proviment...
... limitações no âmbito do processo do trabalho. (Manoel Antonio Teixeira Filho). Portanto, a ques...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITES DA LIDE. Nos casos em que a ação de consignação em pagamento tem por objeto o pagamento de parcelas rescisórias, não se perquire dos motivos que levaram à extinção do contrato de trabalho, apenas se examina se houve ou não recusa do empregado em receber a quantia consignada e, em caso positivo, se houve motivo justo para tal recusa, a fim de decidir-se pela procedência ou improcedência da ação. Portanto, a decisão deve se limitar a um comando de procedência ou improcedência da ação, não comportando condenação ao consignante, que não seja aquela decorrente de eventual determinação do montante devido, nos casos de insuficiência do depósito, ou aquelas decorrentes da sucumbência. Recurso do consignante ao qual se dá parcial provimento, para exclui...
... Legais de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho por força dos artigos 8º, § único ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. Não é objeto da presente impetração eventual ato de instauração de procedimento administrativo amparado nas conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial. O ato coator limita-se a: a) determinar que se proceda à revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. º); b) instituir Grupo de Trabalho ...
... de anistia ou suspensão dos pagamentos da reparação mensal. 5. Ademais, o reexame das a... parcial da obrigação de consignação, na folha de pagamento do impetrante, da reparaç... até o julgamento definitivo da ação mandamental. . Não avisto, portanto, o periculum ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, de sorte que não se caracterize retribuição ínfima e nem demasiada, sem que se de azo ao aviltamento da profissão ou ao enriquecimento sem causa. No caso, deve incidir a regra posta pelo § 4º do art. 20 do CPC que informa que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Hipótese em que, sopesadas tais circunstâncias, deve ser reduzida a verba honorária fixada em sentença. ...
... DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos autos de ação cominatória cumulada com pedido de consignação ...
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI-a manipulação em farmácia, p... o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a im...III-entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que imp...
considerando a regra estampada no art. 183 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa (§ 1º do art. 183 do CPC), entendendo para a caracterização de justa causa a presença de três requisitos, obrigatoriamente: fato imprevisto, não submetido à vontade da parte e impeditivo da prática do ato. Na hipótese, não obstante a legalidade da interposição do recurso ordinário pelo sistema e-doc, o envio de documento destinado à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória da parte, e não cabendo diligência para o saneamento, a ilegibilidade na autenticação bancária constitui irregularidade que compromete a r...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA - É o depósito judicial que elide a mora n... do Recife/PE, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento e procedente em part...
...II- o gozo dos direitos políticos;. III- a quitação com as obrigações... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável a...Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos... do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a crit... o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3o A obrigação de reparar o dano ...
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