PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. É inviável o conhecimento do conflito de competência quando ausente a configuração de qualquer das situações previstas no art. do Código de Processo Civil. Realce-se que, na espécie, não há nenhuma declaração das autoridades judiciárias nem a prática de atos delas emanados que permitam delinear o implícito reconhecimento da competência ou incompetência para processar e julgar a causa em curso perante a outra, ou demonstrem discordância quanto à reunião ou separação dos processos. Agravo regimental desprovi...
... Cível de Rio Claro – SP, ao decidir a ação de consignação em pagamento ajuizada pela suscit...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITES DA QUITAÇÃO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que cuidam da consignação como meio de liberar o devedor da obrigação, como sucedâneo do pagamento, estipulando condições de tempo, lugar e modo para sua eficácia, bem como prevendo os casos de cabimento dessa especial forma liberatória, integram o campo do direito substancial. Enquanto ao direito processual pertence apenas a área do procedimento da ação consignatória. ...Por isso mesmo, o proviment...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A ação de consignação em pagamento tem cabimento, na esfera trabalhista, quando há a recusa injustificada do empregado em receber o que lhe é devido, o que importa em sua constituição em mora, ou na impossibilidade do pagamento pelo empregador por motivos alheios a sua vontade. Diante de tais contornos, o manejo da ação de consignação em pagamento não se presta para os fins colimados no feito em exame, quais sejam: a utilização do Poder Judiciário para a homologação da rescisão contratual.
O ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo devedor não tem a influência de impor ao credor o ajuizamento de demanda em determinado local, referindo-se que entendimento diverso favorece o uso inadequado desse tipo de medida, como forma de vincular o empregado a ajuizar a reclamatória em localidade longínqua, tudo com o fito de dificultar o exercício de seus direitos. Tratando-se o caso versado nos autos de competência exclusivamente territorial, prevalece à espécie a regra prevista no artigo 651, caput da CLT, que reputa como competente para ajuizamento da reclamação trabalhista a localidade em que o empregado presta os serviços. 2. Conflito de competência que se julga procedente Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO honorários advocatícios, na esfera trabalhista, fixados entre 20% e 30% - o exercício da advocatícia é regulado por normas especiais as despesas extrajudiciais devem ser comprovadas ônus sucumbencial recai à ré - Recurso da autora provido em parte Recurso da ré não provido.
Recurso ordinário a que se dá parcial provimento, para, reformando-se a sentença, julgar parcialmente procedentes a ação de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista, condenando a reclamada-consignante ao pagamento da dobra dos domingos trabalhados, à razão de duas por mês trabalhado. Decisão: Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando-se a sentença, julgar parcialmente procedentes a ação de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista, condenando a reclamada-consignante ao pagamento da dobra dos domingos trabalhados, à razão de duas por mês trabalhado. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao r...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I. O valor atribuído a título de honorários está correto eis que comprovada a praxe trabalhista. II. Os valores levantados indevidamente pelo autor devem ser restituídos ao réu. III. A correção monetária incide a partir da data do levantamento dos valores pelo autor na Justiça Trabalhista, já que é uma forma de atualização da moeda e não um "plus" que se agrega ao valor principal. IV. Juros remuneratórios a contar da propositura da presente ação. Á UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E, POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70038449880, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/08/2011)
... parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento ajuizada por . JACQUES VIANNA XAVIER,...
A 4ª Turma da Corte Superior Trabalhista afastou o pedido de decretação de revelia, nos termos do art. 13, II, do CPC, formulado nos autos do processo de nº. 01477-2003-007-06-00-5, ao fundamento de que não socorre ao reclamante a tentativa de se beneficiar da irregularidade verificada em sede de ação de consignação em pagamento para, na reclamação trabalhista posteriormente apensada a estes autos, obter a aplicação à reclamada das penas de revelia e confissão ficta. Desse modo, é juridicamente impossível o pedido de rescisão do acórdão deste E. Regional proferido nos citados autos, eis que implicaria reanálise de matéria (prejudicial) apreciada em superior instância. Neste sentido a diretriz agasalhada pelas Súmulas 192, II, e 412, do Col. TST Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... de admissibilidade, ao exame dos temas -ação de consignação em pagamento. recusa de recebimen...
Na ação de consignação em pagamento, em demanda trabalhista, não há efeito de liberação geral previsto em norma do Processo Civil (inscrita no art. 897 do CPC) que, em face da revelia, declara a extinção plena das obrigações a respeito das quais se consigna valor em pagamento. Recurso da reclamada improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria negar provimento ao recurso, contra o voto da Desembargadora Dione Furtado, que lhe dava provimento para considerar extinta a obrigação da consignante em relação ao consignado. Recife, 24 de agosto de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
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