APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada para manter íntegro parcelamento avençado entre autor e o ente municipal, julgada procedente na origem. Nas causas em que não há condenação a sistemática de arbitramento da verba honorária deve levar em consideração as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e não o valor da causa. É caso dos autos, porquanto, trata-se de ação de consignação em pagamento, logo, sem condenação apenas com determinação de levantamento dos valores depositados sendo que o valor de R$ 400,00, arbitrado na origem, se afigura razoável e não merece ser minorado. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É cabível a utilização da ação de consignação em pagamento para a realização de depósito de débito tributário, quando o contribuinte entende que há equívoco do Fisco no tocante ao fato gerador do ISS. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida liminarmente. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70045885316, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. "Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) (...), a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa." (REsp 931.566/MG, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 07/05/2009). Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1160256/MG, Rel. Ministro TEORI ALBI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ARTIGO 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046163119, Segunda Câmar...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE. Em conformidade com o art. 164, I, do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende obter parcelamento fora dos parâmetros fixados em lei. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Primeira Seção: AgRg ...
... de que é cabível ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, I, do CTN, par...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ARTIGO 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046163119, Segunda Câmar...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO COM EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS QUE A AUTORA REPUTA INDEVIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Caso em que a agravante sustenta que a Ação de Consignação em Pagamento é meio hábil para a discussão de toda matéria de fato e de direito relacionada com o crédito tributário. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a ação de consignação em pagamento não se apresenta como via adequada para fins de parcelamento de crédito fiscal, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência. Pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ARTIGO 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046163119, Segunda Câmar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ARTIGO 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046163119, Segunda Câmar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ARTIGO 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046163119, Segunda Câmar...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
clt falta | Efeitos dos Direitos Reais de Garantia | decreto 5664 | voto secreto na era vargas | Steve Abbot | Wang Xizhe | Grayd Resource Corporation | Safeco Insurance Company of Illinois | Dental Council
