Acao de cumprimento de sentenca normativa

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140140-71.1999.5.02.0444 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM SENTENÇA NORMATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO EXTINTA. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista em face do óbice contido na Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora, quando o acórdão prolatado na instância recorrida encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 277 da SBDI-I, segundo o qual se extingue a ação de cumprimento se a sentença normativa em que se apoiava é extinta em grau de recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não mais subsistente o título executivo. Agravo de instrumento não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

Ação de cumprimento de normas coletivas. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Caso em que a sentença utiliza como fundamento para extinguir o feito, sem resolução de mérito, e também para, concomitantemente, julgar improcedente a ação, um fato que não havia sido suscitado no processo, sobre o qual não puderam manifestar-se as partes, em prejuízo ao direito de defesa dos litigantes. Recurso do Sindicato-autor provido em parte para declarar-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de se manifestar sobre o alcance do efeito suspensivo conferido ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal contra a decisão normativa objeto de cumprimento nesta ação, com a posterior prolação de nova sentença. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº ARE-61600-36.2007.5.15.0001 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Fevereiro de 2011

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi plenamente entregue, não havendo se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES DA AÇÃO. O sindicato é parte legítima para propor, na qualidade de substituto processual, ação de cumprimento de sentença normativa em favor de todos os integrantes da categoria que representa. Incidência da Súmula nº 333 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. NORMA COLETIVA. HORA-ATIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação literal a dispositivo de lei federal ou constitucional nem dissenso jurisprudencial válido. Incidência do artigo 896, alínea -a-, da CLT e Súmula 296 ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-94.2005.5.03.0064 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA - SENTENÇA NORMATIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

...A sentença conferiu ao sindicato a procedência parcial da A�... processuais e das condições da ação, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam do...

• Acórdão nº 507567 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2006

Recurso extraordinário: descabimento. Execução de ação de cumprimento fundada em sentença normativa. Superveniente extinção do processo de dissídio coletivo sem julgamento do mérito, que implica perda de eficácia da sentença normativa, tornando sem sentido o prosseguimento da ação de cumprimento. Ausência de violação da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Precedente

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142140-41.1999.5.02.0445 de 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. O Tribunal de origem deixou assentado que não havia como prosseguir a ação de cumprimento que teve por fundamento sentença normativa que posteriormente foi extinta. A decisão do Regional está, portanto, em harmonia com o posicionamento desta Corte Superior, consubstanciado na OJ nº 277 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão nº 70011265212 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Maio de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL EM FACE DE EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho, por força do art. 1º da Lei nº 8.984/95, a competência para o processamento e julgamento de ação de cumprimento de sentença normativa ajuizada por sindicato patronal em face de empresa. Entendimento reforçado pelo advento da Emenda Constitucional nº 45, que conferiu nova redação ao art. 114, III da Magna Carta. Precedentes do STJ. Caso concreto em que a ação foi ajuizada na Justiça Laboral que declinou da competência para a Justiça Estadual. Inexistência de coisa julgada. Suscitação do conflito negativo, na forma do art. 116 do CPC. Suscitado conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça. (Apel...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388800-25.2006.5.02.0000 de 8ª Turma, 30 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 397 desta Corte, -não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal-. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução das diferenças salariais e reflexos decorrentes do DC n° 243/89-A, porquanto a sentença normativa que embasava o título exequendo foi modificada pelo TST. Decisão rescindenda centrada, sobretudo, no entendimento da Orientação Juris...

• Acórdão Inteiro Teor nº AR-356/1999-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 07 de Outubro de 2003

AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA ARTIGO 872 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Em ação de cumprimento, é vedado ao julgador apreciar questões de fato ou de direito já analisadas na decisão coletiva. O descumprimento da determinação expressa na sentença normativa enseja a Ação Rescisória visando à sua desconstituição, por literal violação ao artigo 872 consolidado. Recurso Ordinário parcialmente provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-43.1995.5.04.0029 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. O entendimento do Regional de que a cláusula normativa, ainda que posteriormente julgada extinta, não deixa de irradiar os seus efeitos no período em que vigente, ou seja, aquele anterior à sua extinção, contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 277, verbis: "A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependent...

...Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção ...