APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...
... explicitamente demonstrado nos autos da ação cautelar anexa. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e dis...
APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988. V.
... de ilegalidades ocorridas no curso de uma ação penal, ainda que o réu não tenha requerido a pre...
...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e..., ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles de...Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que imp...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. 1. Possibilidade de purga da mora em ação de busca e apreensão mediante o pagamento das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Preclusa a oportunidade para impugnar a regularidade do depósito. Manutenção da sentença de extinção da demanda. 2. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A instituição financeira deverá depositar o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto em Face da Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos Autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Com Pedido de Tutela Específica C/C Repetição de Indébito Nº 0046188- 87.2010.805.0001, Tramitante Naquele Juízo, Manejada Pelo Ora Agravante,Alisson Almeida Correia, Qualificado e Representado nos Autos, contra Obanco Panamericano S/a, Também Identificado. A Aludida Decisão Deferiu Parcialmente os Pedidos Ali Formulados no Feito de Origem, Determinando a Instituição Bancária que se Abstenha de Inserir o Nome da Parte Autora nos Cadastros de Qualquer órgão de Restrição de Crédito, ³... Caso Assim Já o Tenha...
... para a compra do veÃculo marca VW, modelo. SAVEIRO 1.6, cor branca, ANO/MODELO 2003/2003, pl...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. 1. Possibilidade de purga da mora em ação de busca e apreensão mediante o pagamento das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Preclusa a oportunidade para impugnar a regularidade do depósito. Manutenção da sentença de extinção da demanda. 2. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A instituição financeira deverá depositar o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. INGRESSO ESPONTÂNEO DO CORREU NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS E DE FORMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A fungibilidade mereceu nova leitura a partir da concepção publicista e antiformalista do direito processual que assenta a flexibilização da forma como solução para a efetividade do processo sem prejuízo da técnica processual, 2.- Levando em conta que o correu CELSO ao ingressar espontaneamente nestes autos, apresentou como fundamento de defesa a falsidade do contrato que dava seu automóvel como garantia do mútuo, porquanto, cerca de um ano antes havia se desligado da sociedade, ta...
...Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduci... os réus a devolverem os automóveis Fiat, modelo Palio EL, ano 1997, placas CHV-3828, chassi n° 9B...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. 1. Possibilidade de purga da mora em ação de busca e apreensão mediante o pagamento das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Preclusa a oportunidade para impugnar a regularidade do depósito. Manutenção da sentença de extinção da demanda. 2. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A instituição financeira deverá depositar o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...3. O trancamento da ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que... origem do dinheiro se faça por meio de depósito em conta conjunta. A questão diz respeito a prova..., pois a lei penal não define esse modelo penal de crime. Não obstante, a Corte Especial de...
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