Coisa julgada inconstitucional. Art. 884, § 5º, da CLT. A declaração da inconstitucionalidade do título executivo, a fim de implicar a sua inexigibilidade, como dispõe o art. 884, § 5º, da CLT, não se verifica no caso, onde o controle de constitucionalidade não foi realizado pelo C. STF. Como reza o referido dispositivo legal, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Trata-se de norma, pelo seu próprio teor e gravidade dos efeitos que produz, que não comporta interpretação ampla, motivo pelo qual não há como se considerar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade incidental pelo Tribun...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
AGRAVO REGIMENTAL - DECRETO DE SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉTODO PARA DIRIMIR CONFLITOS DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - AGRAVO NÃO PROVIDO.- A decisão monocrática que determina o sobrestamento de julgamento de recurso em matéria de expurgos inflacionários não é apenas de expediente, mas sim de conteúdo decisório, desafiando a interposição de agravo regimental.- Há um método para solução de conflito entre os princípios constitucionais segundo a lição do e. Des. Marcelo Rodrigues: "Necessário então que o intérprete pondere e equalize ambos os dispositivos constitucionais e o faça diante das peculiaridades do caso concreto. No conflito concreto entre regras a solução, que recai não no plano da validade, mas sim no da apli...
...Julgamento: 24/02/2010).- "A cautelar da ação de descumprimento de preceito fundamental assemelh...
LEGITIMIDADE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL INEXISTÊNCIA. Segundo dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade e entre estes, consoante o artigo 103 da Constituição Federal, não estão incluídos os cidadãos.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO VINCULANTE AOS JULGADOS ORIUNDOS DO STJ. OBSERVÂNCIA AO LINDE SUBJETIVO DA DEMANDA. EXEGESE DOS ARTS. 105, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. A reclamação cuja previsão se encontra no art. 187 e seguintes do RISTJ visa assegurar a autoridade de decisão resultante de processo subjetivo, cuja vinculação é adstrita às partes que dele efetivamente participaram. O efeito vinculante pretendido é subjacente a processos objetivos, nos quais a reclamação é cabível a fim de tutelar decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalid...
... ou, ainda, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em razão de ato administr...
Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, §4o , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF/88). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882/99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de sal...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS POR EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. MONOPÓLIO DA UNIÃO. LEI Nº 6.538/78. - A Constituição Federal de 1988 deixou aberta a possibilidade de, através de lei ordinária, declarar-se uma atividade econômica como monopólio estatal, quando, no parágrafo único do art. 170, dispôs que o exercício de qualquer atividade econômica é livre, salvo nos casos previstos em lei. - Ante a ressalva do parágrafo único do art. 170 da CF/88, tem-se por recepcionada a Lei nº 6.538/78, que declara ser a atividade postal monopólio da União, não alterando tal entendimento o processamento de ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental, eis que prevalece até a solução do referido processo o entendimento de recepção do text...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TORRES. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS RELATIVAS À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ¿ ADPF, QUE SE MOSTRA DESCABIDA, POIS A MATÉRIA DISCUTIDA NA REFERIDA AÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRETENSÃO DOS AUTORES NO PRESENTE PROCESSO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70022948186, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/05/2008)
... 77, pois a matéria versada na presente ação não se confunde com aquela debatida perante o Sup...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental. Perfeita satisfação dos requisitos exigidos à propositura daquela. Conversão. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Nos termos da jurisprudência da Corte, é possível a conversão da argüição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta de inconstitucionalidade, diante da perfeita satisfação dos requisitos exigidos à propositura desta (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido) e em observância ao princípio da fungibilidade. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Medida cautelar em ação direta. Art. 2.º da Lei n.º 3.189/03 do Distrito Federal. Inclusão de evento privado no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Previsão da destinação de recursos do Poder Execu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sumula 278 stj | Primeira instância | economia mundial | decreto 2534 1998 | Hampshire-Designers Inc. | Queensland Building Services Authority | Food Standards Agency | separation (technology) | Ronnie Moffitt
