Acao de despejo

• Ação de Despejo - Locatário - Impossibilidade (TJ/DF)

Ementa. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 510, Maio 2006

• Civil - Ação de despejo - Adquirente de imóvel locado - Lei de locações, aplicabilidade - Requisitos, preenchimento

(Reg. Ac. 458.570). Relator: Des. Angelo Passareli. Agravantes: Rita de Cássia Alves da Silva, Jorge Vaz Pinto Neto, Marco Antônio Rezende Silva, Alexandre Nonino e Marco Murilo Buso (Adva. Dra. Daniele Luisa Almeida Tavares). Agravado: Pirueta Festas Infantis e Decorações de Eventos Ltda. Me (Adv. Dr. Raphael Augusto Pinheiro Anunciação).Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdãos nº 536355 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou a execução provisória do julgado. Ação renovatória. Despejo. Iniciada a vigência da Lei n° 12.112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Cumprimento de sentença mediante prestação de caução. Execução que observa o disposto pelo artigo 64 da Lei n° 8.245/91. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.

• Liminares em Procedimentos Especiais. Parte III: Ação Civil Pública, Ação Popular, Ação de Alimentos e Ação de Despejo

Resumo (da terceira e última parte).2.7. Requisitos para concessão de liminar na ação civil pública.2.8. Requisitos para concessão de liminar na ação popular.2.9. Requisitos para concessão de liminar na ação de alimentos. 2.10. Requisitos para concessão de liminar na ação de despejo.3. Considerações finais

• Revista Bonijuris
• Núm. 505, Dezembro 2005

• Ação de Despejo - Citação Recebida por Empregado - Nulidade (STJ)

Ementa.Acórdão. Relatório. Voto

• Revista Bonijuris
• Núm. 516, Novembro 2006

• Acórdão nº 2003/0196366-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão pendente de publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posterio...

... contra acórdão proferido nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança, que lhe negara ...

• Ação de Despejo - Cláusula de Renúncia à Benfeitoria Realizada (TRF/1a. Reg.)

Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.

• Revista Bonijuris
• Núm. 513, Agosto 2006

• Acórdão nº 70034691998 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO (IMÓVEL). AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de despejo para retomada de imóvel comercial, ora vigente por prazo indeterminado, julgada procedente na origem, mas com base no disposto no art. 269, inc. II do CPC, em face do reconhecimento do pedido pela parte demandada. E, de ação de manutenção de posse ajuizada por ex-locador ao argumento de que ainda ocupa o imóvel. A primeira discussão que exsurge guarda relação com o contrato que estaria vigente ao tempo da propositura da ação de despejo. A análise dos fatos em cotejo com a prova produzida demonstra que o contrato colacionado com a ação de despejo era o vigente, pois, o trazido na ação de manutenção de posse nã...

• Ação de Despejo - Aluguel - Falta de Pagamento (TJ/PR)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento n. 315.242-7 - Comarca de Londrina Órgão julgad...

• Revista Bonijuris
• Núm. 508, Março 2006

• nº 1235439008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

AÇÃO DESPEJO. CONTRATO DE TRABALHO. CASEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA. A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por qualquer das modalidades, v. g. composição amigável, resilição, aposentadoria, entre outras, uma vez que, se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. MEDIDA CAUTELAR. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICIALIDADE. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, ...