(Reg. Ac. 458.570). Relator: Des. Angelo Passareli. Agravantes: Rita de Cássia Alves da Silva, Jorge Vaz Pinto Neto, Marco Antônio Rezende Silva, Alexandre Nonino e Marco Murilo Buso (Adva. Dra. Daniele Luisa Almeida Tavares). Agravado: Pirueta Festas Infantis e Decorações de Eventos Ltda. Me (Adv. Dr. Raphael Augusto Pinheiro Anunciação).Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no art. 29 da Lei 8.245/91; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do art. 33 da Lei 8.245/91 - que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. Aceita a propo...
... direito buscado pelo locador por meio da ação de despejo, porque a Lei 8.245⁄91 não conferiu ...
AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA IMOTIVADA. DESPEJO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 5º da Lei n. 8.245/1991 que a ação do locador para reaver o imóvel, seja qual for o seu fundamento, é a de despejo. 2. O art. 8º da Lei n. 8.245/1991 autoriza o adquirente do imóvel locado, ressalvadas determinadas hipóteses, a denunciar o contrato, com prazo mínimo de noventa dias para a desocupação. 3. Não o fazendo o locatário, pode o locador demandá-lo para que deixe o imóvel, sendo plenamente aplicável, nesse caso, o capítulo segundo do título segundo da Lei n. 8.245/1991 - arts. 59 a 66, que regulamenta as ações de despejo. 4. Presentes as normas contidas no caput e incisos do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, tem-se que o despejo liminar...
Não havendo nos autos qualquer notícia de efeito suspensivo concedido na ação proposta pela locatária, a ação de despejo ajuizada pelos adquirentes do imóvel locado deve prosseguir.
Locação de imóveis - Despejo - Legitimidade ativa do adquirente do imóvel - Reconhecimento. ?O adquirente pode propor ação de despejo, pois a alienação do imóvel locado opera a transferência ao adquirente da posição contratual de locador, por sub-rogação legal?. Recurso improvido.
AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA IMOTIVADA. DESPEJO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 5º da Lei n. 8.245/1991 que a ação do locador para reaver o imóvel, seja qual for o seu fundamento, é a de despejo. 2. O art. 8º da Lei n. 8.245/1991 autoriza o adquirente do imóvel locado, ressalvadas determinadas hipóteses, a denunciar o contrato, com prazo mínimo de noventa dias para a desocupação. 3. Não o fazendo o locatário, pode o locador demandá-lo para que deixe o imóvel, sendo plenamente aplicável, nesse caso, o capítulo segundo do título segundo da Lei n. 8.245/1991 - arts. 59 a 66, que regulamenta as ações de despejo. 4. Presentes as normas contidas no caput e incisos do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, tem-se que o despejo liminar...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - A aquisição do imóvel locado rompe o contrato de locação, na medida em que o locatário passa a exercer a posse plena sobre o imóvel. No caso, o fato de exercê-la em copropriedade com o locador não permite a continuidade do contrato de locação anteriormente entabulado. O regime jurídico a partir da aquisição da propriedade entre eles passa a ser o de condomínio e reger-se-á pelas regras previstas nos art.s 1.314 a 1.330 do Código Civil - Recurso não provido.
...Ação de despejo (proc. n° 238.178/08). Comarca de São...
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSO PREJUDICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 57 da Lei n° 8.245/91, em se tratando de locação comercial por prazo indeterminado, autoriza-se o despejo por denúncia vazia. Sendo assim, demonstrado que foi expedida notificação ao locatário para desocupar o bem imóvel em trinta dias, vai mantida a procedência da demanda. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039574785, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/11/2011)
apelação cível. locação. ação de despejo. denúncia vazia. preliminar de incompe...
AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA IMOTIVADA. DESPEJO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 5º da Lei n. 8.245/1991 que a ação do locador para reaver o imóvel, seja qual for o seu fundamento, é a de despejo. 2. O art. 8º da Lei n. 8.245/1991 autoriza o adquirente do imóvel locado, ressalvadas determinadas hipóteses, a denunciar o contrato, com prazo mínimo de noventa dias para a desocupação. 3. Não o fazendo o locatário, pode o locador demandá-lo para que deixe o imóvel, sendo plenamente aplicável, nesse caso, o capítulo segundo do título segundo da Lei n. 8.245/1991 - arts. 59 a 66, que regulamenta as ações de despejo. 4. Presentes as normas contidas no caput e incisos do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, tem-se que o despejo liminar...
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