acao de despejo prazo

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  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. E ECONOMATO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. As partes firmaram contrato de economato, o qual é considerado híbrido (economato/locação), sendo possível examinar a rescisão numa só ação, seja de despejo ou possessória, sobretudo porque o prazo indeterminado permite a denúncia imotivada. Carência de ação afastada. RECURSO ADESIVO. Rejeitado o pedido de declaração de que o contrato firmado entre as partes é de locação e não de comodato. FUNDO DE COMÉRCIO. Ausência de provas. LUCROS CESSANTES. Não há falar em indenização por lucros cessantes decorrentes da rescisão contratual. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056696578, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julga...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 59, § 1º, INCISO VIII, LEI 8/.245/91. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. . - Em ação de despejo de imóvel não residencial por ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. ARTIGO 46 DA LEI 8.245/91. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A notificação premonitória de retomada do imóvel por denúncia vazia é necessária apenas nas hipóteses de locação com vigência por prazo indeterminado. No presente caso, a parte autora ajuizou ação de despejo, no prazo de trinta dias, após o término do prazo contratado, o que autoriza o despejo da parte locatária sem a prévia notificação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036930626, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/05/2011)

  • DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado na contestação, o juiz deverá fixar prazo para a desocupação do imóvel, o qual começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Turma, ao pontuar qu...

  • AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. DENUNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 57, da Lei do Inquilinato o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Entretanto, consoante dispõe o art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991, para o deferimento do despejo liminar de imóvel objeto de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, impõe-se sejam atendidos os seguintes requisitos: 1º) prestação de caução no valor equivalente à soma de três aluguéis; 2º) notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo de trinta dias; 3º) aforamento da ação de despejo no prazo de trinta dias após o término do prazo da notificação; No caso dos autos a ação não ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE DA RETOMADA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FEITA PELO LOCADOR. ARTIGO 57, DA LEI N. 8.245/91. Cuidando-se de locação não residencial ajustada por prazo indeterminado, havendo interesse na retomada do imóvel, reputa-se perfeita, válida e eficaz a notificação premonitória efetuada, indispensável à propositura da ação de despejo por denúncia vazia, impondo-se a manutenção da procedência do pedido, uma vez decorrido o prazo após a notificação sem que o locatário desocupasse voluntariamente o imóvel. Descabe direito, à parte locatária, à indenização pela perda do fundo de comércio, ausente qualquer das hipóteses previstas na referida legislação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040494...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Na ação de despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaudita altera pars, desde que, que a ação tenha sido promovida em até 30 (trinta) dias do cumprimento da notificação comunicando o locatário do intento de retomada do imóvel, bem como, seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Inteligência do art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Caso em que restou demonstrada a notificação do locatário para desocupação do bem objeto da locação, e o oferecimento de caução. Em havendo comprovação da destinação comercial do imóvel, em que pese o contrato tratar de locação re...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO (IMÓVEL). AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de despejo para retomada de imóvel comercial, vigente por prazo indeterminado, julgada procedente na origem, mas com base no disposto no art. 269, inc. II do CPC, em face do reconhecimento do pedido pela parte demandada. E, de ação de manutenção de posse ajuizada por ex-locador ao argumento de que ainda ocupa o imóvel. A primeira discussão que exsurge guarda relação com o contrato que estaria vigente ao tempo da propositura da ação de despejo. A análise dos fatos em cotejo com a prova produzida demonstra que o contrato colacionado com a ação de despejo era o vigente, pois, o trazido na ação de manutenção de posse não es...

  • AÇÃO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DECADÊNCIA. O recurso de apelação deve ser considerado tempestivo, considerando a nova publicação da sentença. O prazo da ação de preferência do arrendatário é fixado no art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra. Em se tratando de decadência, a regra é a não suspensão ou interrupção do prazo, conforme o art. 207 do CC. Se a primeira ação ajuizada é extinta por abandono da causa, por culpa ou inércia do autor, não deve ser atribuído o efeito de interrupção, como previsto no art. 219 do CPC. Na hipótese em exame, deve ser pronunciada a decadência da ação de preferência. A ação de despejo por falta de pagamento não deve ser acolhida se o arrendatário cumpriu essa obrigação. No caso, inexiste pagamento em relação ao autor da ação de despej...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. POSSÍVEL A RETOMADA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FEITA PELO LOCADOR. ART. 57, DA LEI N. 8.245/91. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a demanda limita-se a discutir matéria de direito. Produção probatória prescindível, na medida em que a prova necessária para solução da lide é estritamente documental. Além do mais, o art.130, do CPC possibilita ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar ou não as provas necessárias ao deslinde do feito. No caso, se mostra absolutamente inócua a prova oral pleiteada. Preliminar rejeitada. Cuidando-se de locação não residencial ajustada por prazo indeterminado, havendo int...

    ... efetuada, indispensável à propositura da ação de despejo por denúncia vazia, impondo-se a ...

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