APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VALIDADE DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Não há falar em impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre locatário e fiadores quando o locador deduz pretensões cumuladas de despejo e cobrança de alugueres em atraso. O fiador responde pelos encargos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, independentemente de o contrato ser, inicialmente, por tempo determinado. Art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do CDC sobre as relações locatícias. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribun...
... Medeiros, 137/107, nesta cidade, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de c...
Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Presença dos requisitos do art. 59, § 1o, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VALIDADE DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Não há falar em impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre locatário e fiadores quando o locador deduz pretensões cumuladas de despejo e cobrança de alugueres em atraso. O fiador responde pelos encargos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, independentemente de o contrato ser, inicialmente, por tempo determinado. Art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do CDC sobre as relações locatícias. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribun...
... Medeiros, 137/107, nesta cidade, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de c...
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E "POSTO DE GASOLINA". LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. CABIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESP...
... da recorrente e decorrido o lapso temporal nela previsto, poderá a respectiva ação de desp...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VALIDADE DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O ordenamento pátrio impõe à parte insurgente, na interposição de recurso de apelação, o oferecimento de razões voltadas para atacar os fundamentos da sentença, seja por meio de argumentos de fato ou de direito. A ausência de argumentos que abordem a sentença impossibilita o conhecimento da peça recursal. Apelo da locatária não conhecido. O fiador responde pelos encargos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, independentemente de o contrato ser, inicialmente, por tempo determinado. Art. 39 da Lei n. 8.245/1991 e precedentes ...
...261/266):. MARIA SALAZAR ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis con...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. TRATANDO-SE DE CONFLITO POSSESSÓRIO, O TEMA RELATIVO A DOMÍNIO DEVE SER AFASTADO DO CONHECIMENTO E DA DECISÃO JUDICIAL, SITUAÇÃO SOMENTE AUTORIZADA QUANDO AMBOS OS LITIGANTES APÓIAM SUA POSSE NA PROPRIEDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. NO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, DEFICITÁRIA AS ALEGAÇÕES DE FATO DE ÔNUS DO AUTOR, SOBREVEIO CONFISSÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO DETINHA POSSE SOBRE O BEM POR CERCA DE VINTE ANOS, O QUE VEIO TAMBÉM REFORÇADO PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA PELOS RÉUS DA POSSE POR ELES EXERCIDA NESSE PERÍODO. PARTE DE PEÇAS DE UMA AÇÃO DE DESPEJO ESQUECIDA NO TEMPO E ATÉ IGNORADA PELO AUTOR, SEM DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DE QUE NAQUELE PERÍODO OS RÉUS NÃO ERAM OS POSSUIDORES DO BEM, É INSUFI...
...parte de peças de uma ação de despejo esquecida no tempo e até ignorada pelo...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. TRATANDO-SE DE CONFLITO POSSESSÓRIO, O TEMA RELATIVO A DOMÍNIO DEVE SER AFASTADO DO CONHECIMENTO E DA DECISÃO JUDICIAL, SITUAÇÃO SOMENTE AUTORIZADA QUANDO AMBOS OS LITIGANTES APÓIAM SUA POSSE NA PROPRIEDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. NO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, DEFICITÁRIA AS ALEGAÇÕES DE FATO DE ÔNUS DO AUTOR, SOBREVEIO CONFISSÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO DETINHA POSSE SOBRE O BEM POR CERCA DE VINTE ANOS, O QUE VEIO TAMBÉM REFORÇADO PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA PELOS RÉUS DA POSSE POR ELES EXERCIDA NESSE PERÍODO. PARTE DE PEÇAS DE UMA AÇÃO DE DESPEJO ESQUECIDA NO TEMPO E ATÉ IGNORADA PELO AUTOR, SEM DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DE QUE NAQUELE PERÍODO OS RÉUS NÃO ERAM OS POSSUIDORES DO BEM, É INSUFI...
...parte de peças de uma ação de despejo esquecida no tempo e até ignorada pelo...
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO (IMÓVEL). AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de despejo para retomada de imóvel comercial, ora vigente por prazo indeterminado, julgada procedente na origem, mas com base no disposto no art. 269, inc. II do CPC, em face do reconhecimento do pedido pela parte demandada. E, de ação de manutenção de posse ajuizada por ex-locador ao argumento de que ainda ocupa o imóvel. A primeira discussão que exsurge guarda relação com o contrato que estaria vigente ao tempo da propositura da ação de despejo. A análise dos fatos em cotejo com a prova produzida demonstra que o contrato colacionado com a ação de despejo era o vigente, pois, o trazido na ação de manutenção de posse nã...
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO (IMÓVEL). AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de despejo para retomada de imóvel comercial, vigente por prazo indeterminado, julgada procedente na origem, mas com base no disposto no art. 269, inc. II do CPC, em face do reconhecimento do pedido pela parte demandada. E, de ação de manutenção de posse ajuizada por ex-locador ao argumento de que ainda ocupa o imóvel. A primeira discussão que exsurge guarda relação com o contrato que estaria vigente ao tempo da propositura da ação de despejo. A análise dos fatos em cotejo com a prova produzida demonstra que o contrato colacionado com a ação de despejo era o vigente, pois, o trazido na ação de manutenção de posse não es...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (não residencial) - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Regular processamento de denúncia vazia de contrato de locação não residencial, enquanto vigente por tempo indeterminado (Lei 8.245/91 art. 57) - Sede processual inadequada para eventual discussão sobre indenização por fundo empresarial (de comércio), via processual inadequada - Recurso não provido.
...Ação de despejo por denúncia vazia (proc. n° 1.483/08...
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