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acao de divisao valor da causa
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria...
.... 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litis... - SJ/PR como competente para julgar Ação de Indenização por Danos Morais proposta pelos o...
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AÇÃO ORDINÁRIA VALOR DA CAUSA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE AUTORIZA A DIVISÃO GLOBAL DO VALOR DA CAUSA, POIS ESTÃO ELES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM QUE SE TEM, NO MESMO PROCESSO, DIVERSAS LIDES, MAS, AO MESMO TEMPO, AÇÕES INDIVIDUALIZADAS LEI FEDERAL N. 12.153/09 (ART. 2º) RECURSO IMPROVIDO.
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AÇÃO ORDINÁRIA VALOR DA CAUSA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE AUTORIZA A DIVISÃO GLOBAL DO VALOR DA CAUSA, POIS ESTÃO ELES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM QUE SE TEM, NO MESMO PROCESSO, DIVERSAS LIDES, MAS, AO MESMO TEMPO, AÇÕES INDIVIDUALIZADAS LEI FEDERAL 12.153/09 (ART. 2º) RECURSO IMPROVIDO.
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AÇÃO ORDINÁRIA VALOR DA CAUSA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE AUTORIZA A DIVISÃO GLOBAL DO VALOR DA CAUSA, POIS ESTÃO ELES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM QUE SE TEM, NO MESMO PROCESSO, DIVERSAS LIDES, MAS, AO MESMO TEMPO, AÇÕES INDIVIDUALIZADAS LEI FEDERAL N. 12.153/09 (ART. 2º) RECURSO IMPROVIDO.
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...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrim...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica,...
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AÇÃO ORDINÁRIA VALOR DA CAUSA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE AUTORIZA A DIVISÃO GLOBAL DO VALOR DA CAUSA, POIS ESTÃO ELES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM QUE SE TEM, NO MESMO PROCESSO, DIVERSAS LIDES, MAS, AO MESMO TEMPO, AÇÕES INDIVIDUALIZADAS LEI FEDERAL N. 12.153/09 (ART. 2º) RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL ?O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável? (STJ-1ª T., REsp 730.581, rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.4.05, deram provimento, v.u., DJU 9.5.05, p. 315). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE AUTORIZA A DIVISÃO GLOBAL DO VALOR DA CAUSA, POIS ESTÃO ELES EM LITISCONSÓRCIO AT...
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SUCUMBENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VERBA FIXADA A PARTIR DE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE DIVISÃO AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4o DO ART. 20 DO CPC RESPEITO AOS CRITÉRIOS DO § 3o DO MESMO ARTIGO CONDENAÇÃO REDUZIDA PARA TRÊS MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... que julgou procedente primeira fase de ação de divisão ajuizada de imóvel por Vlademir Loure...
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EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - VALOR DA CAUSA - SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Segundo estabelece o art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91, o valor da causa na ação renovatória corresponderá a doze meses de aluguel, devendo-se tomar como referência o aluguel do mês em que a ação for ajuizada. Limitando-se a divergência, na ação renovatória, ao valor do aluguel, não há que se falar em sucumbência maior ou menor de uma das partes, mormente quando o valor encontrado pelo perito oficial situa-se exatamente entre o valor proposto pela locatária e aquele pretendido pela locadora, afigurando-se razoável e justa a divisão dos ônus sucumbenciais, para que cada parte responda...
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...IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;. V - sol... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de docume...c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou pote... as atividades da empresa sem justa causa comprovada;. XVIII - subordinar a venda de um bem ...
