SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO. Citação realizada conforme legislação do país de origem. Incabível a imposição da lei brasileira ao ato praticado no exterior. Agravo regimental não provido. (AgRg na SE 2.798/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 28/02/2011)
... acerca da existência e do conteúdo da ação de homologação de sentença contra ela movida. E...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EMENDA DA INICIAL. A Emenda Constitucional n.º 66 não revogou a legislação infraconstitucional, mas, tão somente, desconstitucionalizou a matéria, que continua regulada pelo Código Civil, notadamente em seu art. 1.580 e parágrafos, que estabelece os limites e as condições para o ingresso da ação de divórcio. Possibilidade de emenda da inicial, a fim de que o autor esclareça acerca do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do divórcio, ou, então, do seu interesse no prosseguimento do feito como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038704821, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planel...
(Reg. Ac. 463.257). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelantes: C. A. C. A. (Adva. Dra. Patrícia Helena Pereira Fernandes) e A. C. S. G. (Adv. Dr. Peter Erik Kummer). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer. Negar provimento aos recursos. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVORCIADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DESCONHECIDA. O desconhecimento, pelo autor, acerca do falecimento da sua ex-esposa quando da propositura e trâmite da ação de divórcio, dá ensejo ao pedido de rescisão da sentença que decretou o divórcio das partes. O documento que, justificadamente, era ignorado pelo autor, com base no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, serve de suporte para o pleito rescisório. Sentença rescindida. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70044000743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVORCIADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DESCONHECIDA. O desconhecimento, pelo autor, acerca do falecimento da sua ex-esposa quando da propositura e trâmite da ação de divórcio, dá ensejo ao pedido de rescisão da sentença que decretou o divórcio das partes. O documento que, justificadamente, era ignorado pelo autor, com base no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, serve de suporte para o pleito rescisório. Sentença rescindida. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70044000743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
...da resolução judicial que, nos autos da ação de divórcio c/c ação de guarda e oferta de alim...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU REVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. I - Em ação de divórcio, o requerido compareceu à audiência preliminar, tomando ciência do pleito e aceitando os termos do divórcio, tendo deixado de comparecer aos atos processuais posteriores, oportunidade em que julgada procedente a ação à revelia, por encontrar-se ele em local incerto e não sabido. II - Não há que se falar em nulidade da citação, porquanto houve o cumprimento dos requisitos formais constantes da Resolução nº 9/STJ, de 4/5/2005 e inexistiu ofensa à soberania e à ordem pública, in casu. III - Sentença estrangeira homologada. (SEC 4.464/...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. HOMEM CASADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ESPOSA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OPOSIÇÃO MANEJADA PELA ALEGADA COMPANHEIRA NA AÇÃO CONEXA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. Porém, no caso concreto, mostra-se incabível o litisconsórcio na ação de reconhecimento de união estável. É que a circunstância de a companheira ter manejado oposição na ação de divórcio permite a ampla d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVORCIO. PARTILHA DE BENS. Não havendo qualquer prova segura ou concreta que o único imóvel adquirido pelo genitor, na vigência do casamento dos litigantes, foi de fato comprado por ambos, não há que se falar em anulação da por alegado erro ou dolo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041703851, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
..., contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória de divórcio cumulada com partilha de ...
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