APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Em ação de divórcio consensual não há sucumbência a ensejar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. E tratando-se de ação necessária, também não há condenação ao pagamento de custas processuais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70035480557, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/06/2010)
(Reg. Ac. 463.257). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelantes: C. A. C. A. (Adva. Dra. Patrícia Helena Pereira Fernandes) e A. C. S. G. (Adv. Dr. Peter Erik Kummer). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer. Negar provimento aos recursos. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Não mais se exige, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. Desnecessidade de realização de audiência prévia de tentativa de reconciliação e ratificação do acordo, em se tratando de divórcio direto consensual. DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041430539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)
... pelo Ministério Público, nos autos da ação de divórcio direto consensual intentada por Claud...
DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. Demonstrado que o apelante não é mais proprietário do bem desde 1997, quando da homologação da partilha na ação de divórcio consensual, disso tendo ciência o condomínio, de rigor o reconhecimento de que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Sentença reformada. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO CUPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, em divórcio consensual, constitui título executivo judicial, dando seu descumprimento ensejo ao procedimento de cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 475-I, e 475-N, III, ambos do CPC. 2. Tendo a parte agravante demonstrado a sua insuficiência de recursos para suportar os valores das despesas processuais, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045529492, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Morei...
... decisão interlocutória que, nos autos da ação de divórcio consensual direto, ajuizado com VALER...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DIGAM SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO SEPARAÇÃO JUDICIAL, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. DESNECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Embora a norma não tenha eliminado do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil de dissolução da sociedade conjugal, não mais se pode exigir, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043426279, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: And...
...39/40 que, nos autos da ação de divórcio direto consensual, determinou a intim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Tendo a parte agravante demonstrado a insuficiência de recursos para suportar os valores das despesas processuais, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043142090, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/06/2011)
... interlocutória proferida nos autos da ação de divórcio consensual que indeferiu o pedido de ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. A finalidade do instituto da AJG é oportunizar o acesso ao Judiciário àqueles que, efetivamente, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento. Para a concessão do benefício, não basta a mera declaração de hipossuficiência, devendo a parte comprovar a alegada incapacidade financeira. Tendo os postulantes comprovado rendimentos mensais incompatíveis com o benefício pleiteado, impunha-se o indeferimento. Tratando-se de ação de conversão de separação em divórcio consensual, ambos os requerentes devem concorrer com as despesas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, DETERMINANDO A SUA EMENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, TRANSFORMANDO-A EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL). REQUISITOS PRESERVADOS, POR ORA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, efetivamente suprimiu, do texto constitucional, o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. 2. Não houve, porém, automática revogação da legisla...
...decisão que não recebeu a inicial da ação de divórcio consensual, determinando a sua emenda...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Em razão do valor atribuído aos bens pertencentes ao par na ação de divórcio, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, não tendo momentaneamente liquidez o acervo patrimonial, é possível que as custas do processo sejam recolhidas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046205837, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/11/2011)
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