ação de divórcio direto
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Acórdão nº 2012/0116826-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL. Hipótese: Trata-se de ação de divórc
...CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO" DE DIVÓRCIO DIRETO . CONSENSUAL - \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada
...AÇÃO...RATIFICAÇÃO. . INEXISTÊNCIA. . DIVÓRCIO . HOMOLOGADO . DE . PLANO. . ... à concessão do Divórcio Consensual Direto. ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de ..., familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida ...
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Acórdão nº 2013/0422254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando,...
...AÇÃODIVÓRCIO . DIRETO . - . DECISÃO . ... -
Acórdão nº 1991/0010204-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIVORCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGENCIA DE PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. 1. NÃO CONSTITUI OBSTACULO A AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA N. 7-STJ). 2. TRATANDO-SE DE DIVORCIO DIRETO, E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"...
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Acórdão nº 0002812-54.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA APELANTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA GUARDA DA...
...AÇÃO DE. DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08113772620184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando que a Fazenda Nacional exclua do lançamento efetuado a título
... . Na hipótese, a parte agravada ajuizou ação ordinária requerendo que fossem deduzidas da ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...56); a ação de divórcio direto e consensual (proc. 2000.120.00880-3), onde ficou ... -
Acórdão Nº 0001012-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO CASAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO DE ARCAR COM O TRIBUTO ATÉ A PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com os documentos juntados pela agravante, em dezembro de 2002 foi...
... da Comarca de Araguaína, que homologou a Ação de Divórcio Direto Consensual entre o Sr. João ... -
Acórdão nº 0020480-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AGRAVANTE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020480-28.2016.8.05.0000, Relator(a): Regina Helena...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA,. ... -
Decisão Monocrática nº 51992894720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO MOSTRAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio direto consensual e partilha de bens. ... -
Decisão Monocrática nº 52330636820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C GUARDA COMPARTILHADA, DIREITO DE VISITAS, ALIMENTOS, ALTERAÇÃO DE NOME, PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PLEITO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 49 CETJRS. DOCUMENTOS DOS AUTOS CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Casamento . ...direito de família. ação de divórcio direto c/c guarda compartilhada, direito de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ... recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade ...
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Acordao N° 1253838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual. Anterior ação de divórcio direto julgada sem resolução de mérito. Prevenção do juízo. Inexistência. 1. Tratando-se de ação de divórcio consensual, a demanda deverá tramitar no juízo suscitado, porquanto não há prevenção do juízo que julgou extinto, sem resolução de mérito, anterior ação de divórcio litigioso,
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ANTERIOR AÇÃO DE DIRETO JULGADA SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e. V – ...ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...ípios ou de entidades sob seu controle direto ou indireto.” (NR). “Art. ...
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Acórdão nº 0010825-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA, BEM COMO DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A DIGNIDADE DA MENOR, SEM REPRESENTAR ÔNUS INSUPORTÁVEL AO ACIONADO....
...nos autos da ação de Divórcio Direto Litigioso c/c Ação de ... -
Decisão Monocrática nº 52468041520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, PETICIONAR PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Casamento . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio direto litigioso cumuladA com partilha de bens e ... -
Acórdão nº 0000426-70.2018.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO Nº 0000351-88.2010.8.05.0007. TRÂNSITO EM JULGADO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SECOMGE, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES FÓLIOS, PROCEDENDO-SE À BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM, JÁ QUE HÁ...
...NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO Nº. ... -
Decisão Monocrática nº 50560248420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da...
... TIPO DE AÇÃO: Casamento . ...FAMÍLIA. ação de divórcio direto litigioso com partilha de bens. USO ... -
Decisão Monocrática nº 51840613220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DO EX-MARIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO CURSO DA AÇÃO, PARA ORDEM DE DISTANCIAMENTO DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento da medida protetiva de distanciamento da ex-esposa, postulado pelo ex-marido, em decorrência de alegadas agressões da mesma, uma...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ... de instrumento. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... -
Decisão Monocrática nº 50033522520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE, EM PRINCÍPIO, APRECIAR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. pleito de nulidade do feito em ... -
Decisão Monocrática nº 50095031420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. 1. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. PLEITO RECURSAL DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DOS ALIMENTOS PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS PREPETRADAS PELO ALIMENTANTE, QUE SE ENCONTRA SEGREGADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, CONTRA...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...direito de família. ação de divórcio direto litigioso, cumulada com guarda e ...