AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NO REGISTRO. PROCEDENTE. A certidão de emancipação deve espelhar a verdade real do momento do registro de nascimento, constando em todos os documentos de identificação do indivíduo a mesma filiação. Recurso provido, de plano. (Apelação Cível Nº 70040497927, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/03/2011)
... com a sentença que, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgou parcial...
Diante da ampliação das contemporâneas lutas pelo reconhecimento, em um contexto de maior visibilidade de novos atores nos espaços públicos, podem-se identificar as limitações do modelo liberal de democracia que enfatiza, sobretudo, a legitimidade, o poder e a racionalidade. Este artigo propõe-se a retomar as diversas críticas à democracia deliberativa, particularmente no que respeita ao uso da racionalidade como única forma de argumentação e de ação. A crítica ao uso da racionalidade será ancorada nas discussões feitas por Young (1990, 1997, 2001) e por Hoggett e Thompson (2002). A incorporação de outras formas de ação e padrões comunicativos assinala uma tentativa de possibilitar maior inclusão nos processos deliberativos para que eles se tornem espaços de igualdade e emancipação....
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NO REGISTRO. PROCEDENTE. A certidão de emancipação deve espelhar a verdade real do momento do registro de nascimento, constando em todos os documentos de identificação do indivíduo a mesma filiação. Recurso provido, de plano. (Apelação Cível Nº 70040497927, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/03/2011)
... com a sentença que, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgou parcial...
...II- a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;. II...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ENSINO PARTICULAR. EMANCIPAÇÃO. SUPLETIVO. DEMANDA CAUTELAR SATISFATIVA. Inovação recursal. Não é permitido ao réu trazer novos argumentos em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade. Artigo 300 do CPC. Honorários advocatícios. São devidos em demanda cautelar satisfativa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039743232, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 15/12/2010)
... o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de tornar definitiva a medida liminar possi...
APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMANCIPAÇÃO. O MUNICÍPIO-MÃE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS AO MUNICÍPIO EMANCIPADO. CORRETA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO AS APRESENTOU NA FORMA CONTABIL, COMO DETERMINA A LEI. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCARACTERIZADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELO DO MUNICÍPIO DE SENTINELA DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE TAPES DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021324280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/01/2008)
..., alegando a inversão do procedimento da ação de prestação de contas. Asseverou que não lhe f...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pela Ceadeb Convenção Estadual das Assembléia de Deus da Bahia, contra Decisão do Juiz a Quo, em Ação Condenatória de Obrigação de Não Fazer Com Pedido de Antecipação da Tutela, Promovida Pela Igreja Evangelica Assembléia de Deus de Porto Seguro, que Determinou a Suspensão da Emancipação da Igreja Evangélica de Arraial Dajuda, Ainda que sob Determinação da Convenção de Salvador, sob Pena de Multa de R4 5.000,00(Cinco Mil Reais) Diários, em Caso de Descumprimento. Determinou, Ainda, a Desocupação do Imóvel Casa Pastoral de Arraial Dajuda, Onde se Encontra a Pessoa de Josias Rocha, no Prazo de 03 Dias, sob Pena de Multa Diária de R$ 500,00 (Quinhentos Reais). em Resumo, Sustenta que o J...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. MANDATO. EMANCIPAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Tratando-se de atos jurídicos isolados, eventual anulabilidade em instrumento público de mandato não interfere e tampouco carreia nulidade à escritura pública de alienação de imóvel outorgada após a emancipação do autor. Ao tempo da alienação do imóvel, o autor já havia sido emancipado e aceito tal emancipação, razão porque impossível decretar-se a nulidade dos atos tal como postulado na inicial. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da associação hospitalar adquirente do imóvel. Demais preliminares rejeitadas, ação julgada improcedente. (Ação Rescisória Nº 70010875516, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS...
Direito Civil, Processual Civil e Família. Investigação de paternidade. Regime anterior ao art. 27 do ECA. Decadência. Inteligência dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC. 1. Em se tratando de investigação de paternidade, cujos fatos hajam ocorridos antes da atual Constituição da República e, especialmente, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), aplicável o preceituado nos arts. 178, § 9º, VI, e 362, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de quatro (04) anos contados da maioridade ou emancipação do perfilhado à propositura da ação. 2. Extinguir o processo, com julgamento do mérito, de conformidade com o disposto no art. 269, IV, do CPC, prejudicado o recurso de apelação.
- AÇÃO RESCISÓRIA. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM TORNADA SEM EFEITO. LEGITIMAÇÃO DO PREFEITO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. EMPATE NO RESULTADO PLEBISCITARIO. CRIAÇÃO INCABIVEL. TENDO HAVIDO EMPATE NO RESULTADO DO PLEBISCITO REALIZADO PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM, CUJO TERRITÓRIO SERIA CONSTITUIDO DE PARTE DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE BRAGANCA PAULISTA, LEI ESTADUAL DETERMINOU QUE FICAVA CRIADO O MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE SE NÃO FORA, NA CONSULTA PLEBISCITARIA, ALCANCADA A MAIORIA, NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR TER HAVIDO APENAS EMPATE, LEI ESTADUAL NÃO PODERIA TE-LO CRIADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, CUJA CRIAÇÃO FOI TORNADA SEM EFEITO, PARA ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E CUJO PRAZO DO RESPECTIVO MANDA...
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