CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor - dissolvido o vínculo locatício e restituído o imóvel locado - recupere a posse de que foi privado por ato de esbulho do ex-inquilino. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1185541/SP, R...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE LIMINAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - TERMO INICIAL, NO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1000779/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 26/04/2011)
... para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, o Tribunal a quo assim...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DECORRENTE DE DEMARCAÇÃO ENTRE ÁREAS CONTÍGUAS. LOTEAMENTO. Ilegitimidade passiva da loteadora para responder pelo esbulho praticado em razão da posse exercida pelos terceiros adquirentes dos lotes contíguos ao imóvel da autora, todos perfeitamente individualizados. Composse exercida pelos co-loteadores no restante da área do loteamento também limítrofe ao imóvel da autora. Esbulho praticado conjuntamente, o que demanda o litisconsórcio necessário. Sentença que haverá de solver de modo uniforme a relação jurídica material entretida pelos réus, o que configura, ademais, o litisconsórcio unitário. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO, AO EFEITO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. (Apelação Cív...
... à sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida por . ELISETE MA...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE Posse velha Impossibilidade de discussão em ação possessória Esbulho não configurado Posse de boa-fé Recurso provido.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. É improcedente a demanda possessória quando incomprovada a ocorrência de esbulho, em especial porque não demonstrada a posse anterior. Elementos probatórios (prova testemunhal) que dão conta da improcedência da proteção possessória. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70039883814, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011)
ação de reintegração de posse. esbulho. inocorrência...
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor...
... com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequada a ação de re...
Ação de indenização. Esbulho. Inocorrência. Nulidade da sentença. Construção de muro na divisa dos imóveis. Inexiste nulidade na sentença por causa do julgamento contrário ao interesse ou à expectativa da parte. O demandado, como proprietário, tem direito de construir o muro, justificando-se a improcedência da demanda. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70045494010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)
Ação de indenização. Esbulho. Inocorrência. Nulidade da sentença. Construção de muro na divisa dos imóveis. Inexiste nulidade na sentença por causa do julgamento contrário ao interesse ou à expectativa da parte. O demandado, como proprietário, tem direito de construir o muro, justificando-se a improcedência da demanda. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70045494010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessória. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Situação que não se encaixa nas hipóteses do parágrafo único, do art. 295, do CPC. Não há inépcia da inicial de reintegração de posse quando pelos documentos juntados pode-se identificar as delimitações da área pretendida. Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho e a perda da posse, correta a procedência da...
... em face de sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Por primeiro, analiso ...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse. Esbulho possessório devidamente comprovado. Reintegração de posse correta. Sentença mantida. Apelação não provida.
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