Ação de evicção
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação" prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, \xC3" ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção" e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... § 6º ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ação" de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n\xC2" ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
- Modelo de ação de evicção
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Acórdão nº 2016/0005234-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o ...
... AÇÃO ... REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0026846-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0163068-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de...
... ele, sob o argumento de ocorrência de evicção", ... propor a ação de indenização com base no \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0037415-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENANTE. EVICÇÃO. CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de...
... ALIENANTE. EVICÇÃO". CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ... PRINCÍPIOS\xC2" ... ação" autônoma que visa eliminar a eficácia ... de ato jurídico\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0078210-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO" ... POSSESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO RÉU, AO\xC2" ... ALIENANTE (CPC/73, ART. 70, I). EVICÇÃO (CC/1916, ART. 1.107; ...
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Acórdão nº 2016/0026621-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. DESNECESSIDADE DE OFERECER DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA GARANTIR O DIREITO RESULTANTE DA EVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de denunciação da lide ao proprietário original do bem alcançado pela evicção não impede o evicto de pleitear perdas e danos...
... RESULTANTE DA EVICÇÃO". AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A ausência de denunciação da\xC2" ... não impede o evicto de pleitear perdas e danos em ação autônoma. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2014/0277563-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SUMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaraçã
... AÇÃO ... evicção ... -
Acórdão nº 2013/0340269-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, at
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0182722-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ação" de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n\xC2" ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Acórdão nº 2011/0304652-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. QUITAÇÃO E EVICÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROCRASTINATÓRIO....
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ... DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. \xC2" ... QUITAÇÃO E EVICÇÃO". DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ... N. 284/STF.\xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; ... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DOCPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E OPERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. NULIDADE DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.LITISCONSÓRCIO. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOLEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. EVICÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
- Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/a Termo de Contratação Direta Processo N º 2298/2023. Objeto: Serviços Advocatícios, de Assessoria e Consultoria Jurídica Na Defesa Dos Interesses Da Contratante, Nos Autos do Processo de nº 0151851-03.2013.820.0001, Ação Anulatória Em Tramite Perante a 15ª Vara Cível Da Comarca de Natal, e Nos Autos Da Ação de Evicção de nº 0858704-70.2023.820.500
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Acórdão Nº 5024901-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE SUSPENDE A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO APENSA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE MINHA RELATORIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EVICÇÃO, QUE INACOLHEU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0142.15.001024-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EVICÇÃO. SETENÇA CASSADA. JULGAMENTO ART. 1013 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM AÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. JUIZO A QUO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do STJ, o direito de regresso não se condiciona à denunciação da lide, sob...
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Acórdão nº 1.0142.15.001024-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EVICÇÃO. SETENÇA CASSADA. JULGAMENTO ART. 1013 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM AÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. JUIZO A QUO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do STJ, o direito de regresso não se condiciona à denunciação da lide, sob...