APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INICIAL DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO HAVENDO ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 739, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA MASSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA...
...222-26) que julgou extinta a ação em face de . INVESTNORTE CORRETORA DE VALORES MOBI...-39), ser necessária a suspensão da execução, diante da liquidação extrajudicial da INVESTNOR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagament...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM MESMO TÍTULO. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V E VI, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70041126061, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... honorária de 12% sobre o valor da execução. Embargos de declaração da Embargada, rejeitados... que lhe foi deferida nos autos da Ação de Execução. Apelação da Embargada, negando qu...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TALÃO DE CHEQUE EXTRAVIADO BENS DO AUTOR PENHORADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE FURTADO DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS POSSIBILIDADE - Caso em que o valor do dano extra patrimonial deve ser majorado para R$ 10.000,00, valor que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelo autor, sem caracterizar enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TALÃO DE CHEQUE EXTRAVIADO BENS DO APELANTE PENHORADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE FURTADO DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONO...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM MESMO TÍTULO. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V E VI, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70041126061, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... honorária de 12% sobre o valor da execução. Embargos de declaração da Embargada, rejeitados... que lhe foi deferida nos autos da Ação de Execução. Apelação da Embargada, negando qu...
Embargos à execução. Ação de execução de cheque. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso da parte executada e embargante. O cheque, como título cambiário, guarda as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra, do qual não se desincumbiu, ocasionando a improcedência dos embargos à execução e o prosseguimento da execução, com fundamento no cheque, como título executivo extrajudicial, bastante à execução. Os juros de mora são devidos desde a data de apresentação, quando o cheque deveria ter sido pago. (Apelação Cível Nº 70045316726, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/10/2011)...
Ação monitória. Embargos à execução. Cheque prescrito. Ausência de causa subjacente comprovada. Em que pese, a princípio, não seja necessário, em ação monitória, em se tratando de cheque prescrito, declinar a sua causa subjacente, nada impede que fatos impeditivos de sua cobrança sejam levantados pelo suposto devedor.Tendo o demandado logrado êxito em declinar causa impeditiva à cobrança do valor objeto do título, a qual se infere logicamente das alegações e da prova testemunhal, coerente, não conseguindo o demandante afastá-la, é de se manter a improcedência da demanda monitória. (Apelação Cível Nº 70042314443, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". REDISTRIBUIÇÃO NA SUBCLASSE POSSE (BENS IMÓVEIS). INCORREÇÃO. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034866426, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ação de execução de título extrajudicial. cheque. de...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Endossatário legitimado para a ação de execução do cheque. Inoponibilidade das exceções pessoais da emitente do título perante o portador de boa-fé. Exigibilidade da cártula que subsiste na falta de prova de ter agido o embargado em detrimento da devedora. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70039410139, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 07/12/2011)
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