ação de execução de cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque à ordem ... ARTIGO 47 ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu avalista; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... poder permitir que a assinatura no cheque seja impressa, por processo mecnico, atendidas as ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0073015-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO PÓS-DATADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO. PRECEDENTES. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... execução ... direto do cheque ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Acórdão nº REsp 1068513 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Cheque pode ser protestado antes do fim do prazo para ação de execução
É legítimo o protesto de cheque feito depois do prazo de apresentação, mas antes de terminar o prazo para entrar com ação cambial de execução. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribun...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... se possa proceder à execução do título, mas ... para ajuizamento de ação ... -
Acórdão nº 2013/0400805-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". ... ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. \xC2" ... EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0040715-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE" COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O\xC2" ... AJUIZAMENTO ... EXECUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O ... DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO ... DE AÇÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, §2º, DO CPC.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018....
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE" À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... DE CESSÃO\xC2" ... MEIO DE AÇÃO" CONSIGNATÓRIA. O PAGAMENTO FEITO\xC2" ... égicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo ...
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Processo Civil
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE RROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso ... -
Acórdão nº 1.0702.99.010077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENT0- AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - EXECUÇÃO - LEGITMIDADE PASSIVA. Por ser responsável pelo pagamento, o endossante do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução.
... ausncia da expresso 'por aval' no verso do cheque, o que retira a condio de aval". Sustenta ...