RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)
... a Justiça Comum do Rio de Janeiro, ação de execução de título extrajudicial contra COMP...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Assim como é incabível a penhora sobre crédito trabalhista, presumidamente de natureza alimentar (art. 649, IV, do CPC), pelo mesmo motivo não subsiste a medida de arresto sobre esse bem. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70039968193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 04/04/2011)
... de instrumento contra decisão que, na ação de cautelar de arresto ajuizada por REALE COMÉRCI... que a nota promissória exigida na execução é título sem causa, porquanto assinada em branco...
(Reg. Ac. 442.663). Relator: Des. Cruz Macedo. Agravante: Evanilde Pereira Braz (Advs. Dr. Marco Aurelio de Moraes e outros). Agravado: Serpros Fundo Multipatrocinado (Advs. Dra. Patrícia Vasques de Lyra Pessoa Roza e outros).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de arresto "on line", por não terem sido esgotadas todas as tentativas de localização dos executados. Desnecessidade de outras diligências para a localização dos executados. Interpretação dos artigos 653 e 655-A, do CPC. Possibilidade de bloqueio "on line". Decisão reformada. Recurso provido.*
... bens quantos bastem para garantir a execução." . ARTES GRÁFICAS - TJ 41.0035 . POD...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE APENAS EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EXEQUENTE. - O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se contido no da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - O caso em análise versa sobre ação de execução de título extrajudicial, cujo acordo entre as partes para por fim à dívida foi formulado após a propositura da ação, porém, anteriormente à citação do devedor. - A despeito de ter recebido o valor devido, o banco ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A desnecessidade da produção de outras provas viabiliza o julgamento antecipado da lide, o qual não implica cerceamento de defesa. PRELIMINAR. PRAZO DA FIANÇA. O fiador responde pela satisfação do débito constituído dentro do prazo fixado no contrato de fiança. A data do ajuizamento da ação de cobrança é irrelevante para determinar-se a responsabilidade do fiador, pois o que importa é data do descumprimento da obrigação. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A carta de fiança, por si só, não constitui título executivo extrajudicial. A ação de execução somente pode ser ajuizada contra o fiador se o credor tiver título executivo em relação ao devedor princi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO "ON LINE" NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - Art. 653 c/c 655-A - Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se ainda à ordem trazida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, que determina em seu inciso I a preferência pela constrição sobre dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira- Recurso provido.
... COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA., nos autos da Ação de . Execução movida contra DANIEL DRUMMOND REIS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - A alteração do art. 114, inc. I da Constituição Federal de 1988, introduzida pela emenda de n.45/04, não tem o condão de deslocar a competência para execução dos contratos de profissional liberal para a justiça do trabalho. Enunciado n. 363, do e. STJ. 3. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, relativamente ao contrato de honorários advocatícios, erigido à condição de título executivo pela Lei nº...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário, Abertura de Crédito em Conta Corrente, LIS Portfólio, que instrui a ação de execução de título extrajudicial, não se constitui em título executivo a teor da disposição do art. 585, do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 233, do STJ. Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial. Decisão reformada. Execução extinta com atribuição de responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais ao exeqüente. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 7...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CLÁUSULAS AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA INCIDENTE À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70038072872, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)
...122-126 que, em sede de embargos à execução proposta por LUCIA HELENA DA SILVA E GLAIR DE SOUZ..., restaram impagos Assim, ingressou com ação de execução de título extrajudicial, visando a ...
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