AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Na ação de desapropriação, tratando-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve-se seguir o rito próprio previsto no art. 730 do Código de Processo Civil e no art. 100 da Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044829331, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Exceção de pré- executividade - Rejeição - Prescrição afastada - Legitimidade do Ministério Público que se mantém - Decisão mantida - Recurso não provido.
...proferida nos autos da ação civil pública de execução por quantia certa pro...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE. FIANÇA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASINATURAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos que a parte autora teve de responder ação de execução de título extrajudicial por quantia certa mesmo não tendo sido fiadora em nenhum contrato firmado com o demandado, deve a instituição financeira responder pelos prejuízos que causou em decorrência da sua desídia ao não verificar a autenticidade das assinaturas postas no contrato, situação esta que deu azo a indevida ação de execução. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70036623882, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Ju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO - DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR APONTADO NO DEMONSTRATIVO - FIXAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.1- Não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais atinentes ao recurso, pode ser deferido à parte o benefício da assistência judiciária e dispensado o preparo, ainda que em grau de recurso, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pela lei 1.060/50 e haja comprovação da piora na situação financeira do recorrente. Poderá, todavia, ser dispensada a comprovação da p...
....2- Deve ser deferida a conversão da ação de execução por quantia incerta em ação de exe...
Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial. Penhora On Line. Artigo 649, IV, do CPC. Conta-salário. Profissional autónomo. Impenhorabilidade. Acórdão Provimento para levantar o bloqueio judicial. Embargos de declaração rejeitados.
- Alienação fiduciária - Ação de depósito - O roubo do bem não impede o prosseguimento da ação de depósito como execução por quantia certa - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO NÃO SATISFEITO. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I - A ação de execução por quantia certa em desfavor da Fazenda Pública rege-se por disciplina própria, prevista no art. 730, do CPC. II - O percentual fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com o entendimento pacificado neste Órgão fracionário. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039046594, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. A utilização do sistema BACENJUD é faculdade do Juiz conferida pelo convênio firmado entre o Judiciário e o Banco Central do Brasil. A ausência de obrigatoriedade de adesão ao sistema autoriza a expedição de ofício para bloqueio de valores. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038658266, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 06/12/2011)
... está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e pela execução direta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente necessária a fixação de verba honorária pelo Magistrado quando do despacho da petição inicial. Redução da quantia arbitrada para o caso concreto em face da complexidade da causa e do grau de zelo dos profissionais. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044293421, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 08/08/2011)
* AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de baixa nas penhoras *on line', dos imóveis e dos veículos Impossibilidade - Ação de execução por quantia certa - Devedor que busca no patrimônio dos credores a satisfação de seu crédito e, enquanto não satisfeito, necessária a constrição de outros bens - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.*
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 1111 2004 | lei estadual rj | dst wikipedia | promoção cultural viagem | administração indireta conceito | AHC, Inc. | spare parts for cars | exsell kids star | Eureka Emtn Funding PLC | Gilles Dumas
