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Acao de habeas data
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Mais de 10.000 documentos para Acao de habeas data
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA S.A. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES. "CONCENTRE SCORING". DADOS ESTATÍSTICOS. VERBA HONORÁRIA. Facilitação da defesa do consumidor, não obstante a ação constitucional de Habeas Data. Art, 5º, LXXII, "a", CF. Procedimento adequado. Interesse de agir em obter as informações contidas em nome do consumidor de dados estatísticos "concentre scoring". Art. 43, CDC. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente modificada. Repeliram a preliminar, proveram a apelação do autor e, em parte, a da ré. (Apelação Cível Nº 70041104480, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
..., não será de habeas data, mas outra ação, o que não tem sentido algum. Nem serão necessá...
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HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM INDEFERIDA. Quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que o habeas corpus só pode ter por alvo lógico a liberdade de locomoção do paciente. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma ação constitucional . 2. Deveras, é para o mais forte amparo à liberdade de locomoção que a nossa Lei Maior: a) faz o habeas corpus anteceder, topograficamente, a todas as ações por ela também diret...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Como o autor não pretende obter informações constantes no banco de dados da demandada, o que ensejaria o ajuizamento da ação constitucional de habeas data prevista no art. 5º, LXXII da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 9.507/97; e, sim, verificar se houve o cumprimento, pela demandada, do dever de prévia notificação do consumidor a respeito da inclusão do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, conforme previsto no art. 43, § 2º do CDC e súmula nº 359 do STJ, se mostra adequada a veiculação da pretensão do autor por meio da presente ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir da parte demandante demonstrado. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível...
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PROCESSO CIVIL. HABEAS DATA. VISTA DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. É de se reconhecer como prejudicado o presente habeas data, tendo em vista informação do MM. Juízo Federal a quo no sentido de que "(...) todos os advogados de defesa tiveram amplo acesso aos autos da ação penal e do procedimento "criminal diverso" (...)" (fl. 58). Habeas data extinto, sem julgamento do mérito.
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HABEAS DATA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. NÃO OBTENÇÃO DE CÓPIA. PEDIDO DE ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES. INVIABILIDADE DA AÇÃO. O Habeas Data se destina a assegurar ao impetrante o cumprimento dos direitos à intimidade e à informação, tais como: (a) o conhecimento de informações que lhe digam respeito, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (b) o direito de retificar dados, (c) bem como de anotar em assentamentos, de contestar ou explicar sobre dado verdadeiro, mas justificável. Neste passo, se o pedido manifestado desbordar destes limites, dele não deverá ser conhecido, como na hipótese sob comento, em que os dados não se revestem da natureza pública, definida pela norma, inexistindo evidê...
..., à unanimidade, em não conhecer da ação. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA S.A. CADASTRO CONCENTRE SCORING. INTERESSE. Pretensão de ver exibido documento que contemple consulta do CPF do consumidor em instituição com a qual a Serasa S.A. mantém parceria. Facilitação da defesa do consumidor, não obstante a ação constitucional de Habeas Data. Art, 5º, LXXII, "a", CF. Procedimento adequado. Interesse de agir em obter as informações contidas em nome do consumidor de dados estatísticos "concentre scoring". Art. 43, CDC. Sentença desconstituída. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70037631884, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE HABEAS DATA. LIBERAÇÃO DE REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS. O DEVEDOR QUE SE ENCONTRA DISCUTINDO O DÉBITO QUE DEU OU PODERÁ DAR ORIGEM A REGISTROS EM BANCOS DE DADOS DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS TEM DIREITO À ANOTAÇÃO E NÃO À ELIMINAÇÃO OU SUSTAÇÃO DO REFERIDO REGISTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, § 2º, E 7º, INCISO III, DA LEI Nº 9.507/97. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044684934, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/12/2011)
... em face da decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada contra ITAU BANCO INVESTIMENTO...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE HABEAS DATA. LIBERAÇÃO DE REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS. O devedor que se encontra discutindo o débito que deu ou poderá dar origem a registros em bancos de dados de informações creditícias tem direito à anotação e não à eliminação ou sustação do referido registro. Exegese dos artigos 4º, § 2º, e 7º, inciso III, da Lei nº 9.507/97. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045015773, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/11/2011)
... em face da decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra o...
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, SEQUESTRO DE BENS E BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é ação mandamental que tem por objetivo a tutela do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, possui cognição sumária e rito célere, razão pela qual não se admite incursão aprofundada na seara fático-probatória dos autos e exige-se que todas as provas sejam pré-constituídas. No caso dos autos, conforme consignado pelo aresto recorrido, os documentos acostados à petição inicial não são suficientes para dar suporte às alegações do impetrante, de forma a infirmar os fundamentos...
