Ação de habeas data
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito ... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ação de habeas data ... ARTIGO 22 ... Esta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ... ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ... na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ...
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
- Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição ... § 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ... outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Acórdão nº 2014/0236653-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. ISENÇÃO DE CUSTAS APENAS NO MOMENTO INICIAL DA AÇÃO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A
... HABEAS" DATA. ISENÇÃO DE CUSTAS APENAS \xC2" NO MOMENTO ... INICIAL DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER EXIBIDO, SEN&
... ESTADUAL. AÇÃO ... ÇÃO EXIBITÓRIA COMO SUBSTITUTIVA DE HABEAS DATA ... -
Acórdão nº 2016/0056400-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 350.460 - MG (2016/0056400-5) ... PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ... ação ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ...
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. POLICIAL MILITAR. HABILITAÇÃO DE DESCENDENTE COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.641 - BA (2015/0168950-3) ... todos os termos da ação ... nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ... Esta Lei entrará em vigor na data ...
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Acórdão nº 2015/0032071-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,
... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.621 - RS (2015/0032071-5) ... processos de habeas data ... demais processos criminais, salvo a ação penal privada" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...
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Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 202.548 - MG (2011/0074008-7) ... POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ... NA DATA DO INTERROGATÓRIO. PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 2015/0089414-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DATA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.674 - PR (2015/0089414-0) ... DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... NOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DATA DOS FATOS. ... -
Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.440 - SP (2016/0207854-6) ... 1. O trancamento da ação ... como a delimitação da data ...