AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE VIÚVA CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. I ¿ Não é de ser conhecido o recurso na parte relativa ao reconhecimento do direito da viúva de herdar em concorrência com os filhos do de cuius, pois tal discussão é estranha à natureza da ação de execução, e deve ser dirimida em ação própria, no âmbito do direito de família. II ¿ O fato de o casamento ter sido celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens não é suficiente, por si só, para afastar a viúva do pólo ativo do processo de execução, dada a natureza da verba e a possibilidade de comunicação dos aquestos adquiridos na constância do matrimônio. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, nesta, provido. (Agravo de Instrumento Nº...
...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. ARTIGO 1.84...
SOCIEDADE DE FATO - Ação de reconhecimento e extinção movida contra espólio - Despacho determinando a exclusão do espólio e a inclusão dos herdeiros no pólo passivo - Necessidade da citação destes para responder à causa, na medida em que a demanda interfere em seu direito de herdar - Obrigações do espólio distintas do direito dos herdeiros - Legitimidade passiva destes e não do espólio
Quarto episódio da franquia baseada em série de TV se perde em seu esforço para agradar a todos os públicos
... à direita e à esquerda, os filmes de ação têm pouco a herdar, no quesito fortuna estética,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO SUSPENSO. AÇÃO DECLATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DESNECESSÁRIA. Descabe suspender tramitação de inventário para aguardar solução judicial de demanda outra, discutindo direito de meação por viúva do de cujus, na qual foi antecipada a tutela para resguardar a meação pleiteada no processo. Inexistência de prejuízo à viúva meeira ou à Sucessão, ante a possibilidade do pedido de reserva de bens assegurar direitos, podendo a partilha se efetivar posteriormente, ou em sede de sobrepartilha, se necessário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARTICULAR DOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. O contrato de honorários advocatícios firmado pelos herdeiros, em caráter particular, para patrocínio de ação de ...
... informação do patrimônio que objetivam herdar, não podendo ultrapassar os bens anteriormente ar...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA SEM EFEITOS PATRIMONIAIS. COISA JULGADA. FILHO ADOTADO ANTES DE 1988. DIREITO HEREDITÁRIO PLENO. Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexistência de direitos hereditários. Caso em que eventuais direitos hereditários da apelante devem ser buscados contra os pais socioafetivos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível...
...O CASO. Em 16/10/2001 ANA ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com anul..., pois, caso contrário, não terá de quem herdar, na medida em que nem a adoção, nem a sentença ...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Bernadino Manoel Neves e Outros, contra Decisão do Juiz da Comarca de Salvador que, em Ação de Reintegração de Posse, Movida por Bernadino Manoel Neves e Outros, Decidiu: ³[...] Defiro a Liminar para Reintegrar o Autor na Posse dos Imóveis em Litígio, Determinando, Com Fundamento no Art. 929, do Cpc, que se Expeça o Mandado de Intimação da Ré da Referida Liminar Possessóriaã. Em Resumo, Sustentando que Foi Injusta e Ilegal a Concessão da Liminar, Alega o Recorrente que: I - a Prova Documental Carreada Aos Autos é Insubsistente para a Concessão de Liminar; Ii- o Agravado Pleiteia Três Imóveis, Mas Já Reside em um Deles; Iii- os Outros Imóveis Foram Transmitidos a Terceiros Estranhos à Presente Relação Processual, Pela Genitor...
... em anexo, que o agravado não os pode herdar, uma vez que os mesmos foram transmitidos a tercei...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de elementos de convicção da autoria. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação à co-ré, consistente nas provas testemunhais de que a mesma mantinha um relacionamento amoroso extraconjugal com o autor dos disparos, bem como no sentido de que a mesma insistentemente pedia ao amante para dar fim à vida da vítima, com o intuito de herdar os seus bens, a sentença de pronúncia se impõe como única saída. QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE, SALVO SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. Na fase de pronúncia só é admissível a exclusão de circunstâncias qualificadoras quando manifestam...
SUCESSÃO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA COMPANHEIRA, TAMBÉM FALECIDA. AUSÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA. NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, O DIREITO À SUCESSÃO LIMITA-SE AOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO. INVENTÁRIO SUSPENSO. DECISÃO, POR ORA, QUE SE IMPÕE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70037888351, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 16/09/2010)
... 07 anos juntos, declarando a vontade de herdar um do outro. Ressalta que ingressou com ação dec...
RECURSO ESPECIAL. FLUMITRENS. CONDENAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INVESTIDURA DA SUPERVIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ANTES PRESTADO PELA CONDENADA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO VOLTAR-SE CONTRA ELA. A Supervia não é sucessora da Flumitrens e não responde por ilícitos por esta praticados. É defeso atribuir o cumprimento de sentença condenatória a empresa prestadora de serviços públicos se a condenada é empresa diversa e não exista relação de sucessão entre uma e outra. Recurso especial provido. (REsp 1187108/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 10/02/2011)
... para figurar no pólo passivo de ação de execução promovida em desfavor da empresa Flu... e entendo a dificuldade, por vezes, de se herdar processos que vêm da origem, até bem defendidos ...
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