ação de impugnação de mandato eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. #Incluído pela Lei ...§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência ...Conclui-se no sentido de que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo ...Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ... e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato" correspondente a um ano civil, permitida a reelei\xC3"... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...ARTIGO 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas ...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação" penal privada. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"...§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão ...
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Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCI
...EMENTA. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE ...AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. TIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ...ário de partido político e de titular de mandato" no Poder Legislativo de qualquer ente da federaç\xC3"...ção e realização de campanha eleitoral";. III - de pessoa que exerça cargo em organizaç\xC3"... a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ... decisão que julgou improcedente a impugnação. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º. ... cláusula expressa específica do mandato...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Embargos de ...2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação. de Mandato Eletivo – AIME. ... -
Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Supostos caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Agravo ...2. Direito. Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ...§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, ...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ...h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento. § 1º A Lei Orgânica ...
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Acórdão Nº 1423577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de impugnação de mandato eletivo. Violação à cota de gênero. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o qual reconheceu a existência...
...ADV.(A/S). Ementa:. DIREITO. ELEITORAL. AGRAVO. INTERNO. EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO M AGRAVO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. ELETIVO. VIOLAÇÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. Art. 27. O Poder Judiciário ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição;. d) exercer ...ARTIGO 113. A impugnação à regularidade do processo de habilitação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13). CAPÍTULO ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
..., será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
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Mais quatro ações estão em curso
A Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (Aime) ...
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Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 14, § 10, DA CF/88. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. Histórico da Demanda 1. O TRE/SP, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), cassou o diploma da recorrente, Vereadora de Ouroeste/SP eleita em 201
...ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO IL\xC3"...