acao de impugnacao de mandato eleitoral

• Acórdão nº 160421 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Dezembro de 2011

Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº HC 159369 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DECLARADA DE OFICIO, QUANTO A UM DOS CRIMES. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, pen...

... Justiça do Estado do Amapá para julgar a Ação Penal. . Aponta violação aos arts. 35, II, e 364... conexão deste feito com ação de impugnação de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitor...

• Acordão nº 162 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Mayo de 2011

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Sentença de Improcedência. Alegação de Condutas Vedadas, Bem Como de Abuso de Poder Econômico, Politico e de Autoridade. Preliminares de Cerceamento de Acusação, de Revelia e de Litisconsórcio Necessário Rejeitadas. Prática de Condutas Vedadas a Agentes Públicos Não Autorizam o Ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Manutenção da Sentença. Não Provimento do Recurso e do Agravo Retido.

• Acórdão nº CC 117769 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos, exceto no caso da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/1988. Precedentes: CC 108.023/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.4.2010, DJe 10.5.2010; CC 92675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.3.2009, DJe 23.3.2009; CC 96265/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.8.2008, DJe 1.9.2008. Assim, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de...

• Acordão nº 229 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Corrupção. Sentença de Improcedência. Preliminares. Cerceamento de Defesa. Partido Politico e Coligação. Litisconsórcio. Impossibilidade##salto##testemunhas. Limitação. Possibilidade. Mérito. Prova. Insuficiência. 1 - Somente o Candidato É Parte Legitima para Suportar o Ônus de Eventual Êxito da Aime, o Que Afasta Qualquer Possibilidade de Participação, na Lide, de Agremiação Politica Pela Qual Disputou o Pleito, Assim Como Não Se Mostra Viável a Presença da Coligação, Que Nada Mais É do Que uma Reunião Temporária de Partidos Politicos. 2 - a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral É Firme no Sentido de Que, Adotado o Rito do Art. 22 da Lc 64/90, a Prova Testemunhal Fica Limitada Ao Número de Seis...

• Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009

ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

... Eleitoral de Alagoas julgando procedente a ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de ...

• Acordão nº 33248 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2010

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Uso de Decisão Judicial em Comicios e Propaganda Não Configura Ilicito Eleitoral - Alegações de Distribuição de Mochilas Escolares e de Captação Ilicita de Sufrágio Já Foram Apreciadas Pela Justiça Eleitoral - Publicidade Institucional em Periodo Vedado Não Comprovada. Desprovido.

• Acórdão nº 1398995 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Fevereiro de 2012

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMPRAS. DESVIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a aferição da tempestividade de apelo depende da completa e ininterrupta transmissão dos dados remetidos via fac-símile, "[...] sendo de inteira responsabilidade do remetente a adequada remessa do documento" (ED-AgR-AI nº 12.193/PR, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 16.11.2010, DJe 1º.2.2011). Não conhecido, por isso, o recurso especial interposto por Jurami Soares Caires. Fica prejudicado o exame do recurso especial cuja pretensão é o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos declaratórios, quando todas as questões trazi...

...3.857-3.858 - vol. 20): Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência...

• Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009

ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

• Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial lesivo da conduta. 2. Recurso desprovido.

... Público Eleitoral (MPE) ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) em desfa...