acao de impugnacao de mandato eletivo

• Acórdão nº 160421 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Dezembro de 2011

Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido.

• Acordão nº 162 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Mayo de 2011

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Sentença de Improcedência. Alegação de Condutas Vedadas, Bem Como de Abuso de Poder Econômico, Politico e de Autoridade. Preliminares de Cerceamento de Acusação, de Revelia e de Litisconsórcio Necessário Rejeitadas. Prática de Condutas Vedadas a Agentes Públicos Não Autorizam o Ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Manutenção da Sentença. Não Provimento do Recurso e do Agravo Retido.

• Acórdão nº HC 159369 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DECLARADA DE OFICIO, QUANTO A UM DOS CRIMES. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, pen...

... Justiça do Estado do Amapá para julgar a Ação Penal. . Aponta violação aos arts. 35, II, e 364... conexão deste feito com ação de impugnação de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitor...

• Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009

ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

... Eleitoral de Alagoas julgando procedente a ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de ...

• Acordão nº 773446650 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010

Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, caso haja funcionamento do cartório em regime de plantão, deve-se aplicar o art. 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, prorrogando-se o termo final da AIME para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso. Agravo regimental desprovido.

• Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009

ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 1398995 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Fevereiro de 2012

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMPRAS. DESVIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a aferição da tempestividade de apelo depende da completa e ininterrupta transmissão dos dados remetidos via fac-símile, "[...] sendo de inteira responsabilidade do remetente a adequada remessa do documento" (ED-AgR-AI nº 12.193/PR, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 16.11.2010, DJe 1º.2.2011). Não conhecido, por isso, o recurso especial interposto por Jurami Soares Caires. Fica prejudicado o exame do recurso especial cuja pretensão é o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos declaratórios, quando todas as questões trazi...

...3.857-3.858 - vol. 20): Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência...

• Acordão nº 50 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Abril de 2008

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Recebimento da Inicial. Sobrestamento do Feito Até Conclusão dos Processos Nºs 16.582, 16.741 e 16.743.

• Acórdão nº 94192 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. POTENCIALIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo formou sua convicção após minuciosa e soberana análise do acervo fático-probatório dos autos, concluindo pela ocorrência da captação ilícita de sufrágio com potencialidade para interferir no resultado do pleito. Alterar tal entendimento demandaria, efetivamente, a incursão sobre o conteúdo da prova produzida nos autos, providência que ultrapassa os estreitos limites da via recursal extraordinária (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). O dissídio pretoriano não se revela pelo confronto entre o acórdão recorrido e decisões monocráticas ou do próprio órgão de origem. Esta Corte já assentou que, ...

... Corte já assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são legitimad...

• Acordão nº 229 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Corrupção. Sentença de Improcedência. Preliminares. Cerceamento de Defesa. Partido Politico e Coligação. Litisconsórcio. Impossibilidade##salto##testemunhas. Limitação. Possibilidade. Mérito. Prova. Insuficiência. 1 - Somente o Candidato É Parte Legitima para Suportar o Ônus de Eventual Êxito da Aime, o Que Afasta Qualquer Possibilidade de Participação, na Lide, de Agremiação Politica Pela Qual Disputou o Pleito, Assim Como Não Se Mostra Viável a Presença da Coligação, Que Nada Mais É do Que uma Reunião Temporária de Partidos Politicos. 2 - a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral É Firme no Sentido de Que, Adotado o Rito do Art. 22 da Lc 64/90, a Prova Testemunhal Fica Limitada Ao Número de Seis...