Ação de in rem verso

9593 resultados para Ação de in rem verso

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....

    ...SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE . ...verso )  possui  como  requisitos:  enriquecimento  de  alguém; . ...
  • Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA.1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada...

  • Acordão da Segunda Seção, 20-04-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.PRAZO DECENAL. EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAUSA JURÍDICA.PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº168/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nosentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal doart. 2

  • Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. REEXAME DEFATOS E PROVAS....

  • Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD...

  • Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022

    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

  • Acórdão Nº 0711617-91.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IN REM VERSO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DO JULGADOR A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI PROCESSUAL QUE ESTABELECE UMA FORMA PRÓPRIA PARA SUSCITAR A SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, DIRETAMENTE, DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELOS AUTORES É NULO EM DECORRÊNCIA DAAPELAÇÃO CÍVEL.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IN REM VERSO. TESE DE NULIDADE DA. SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DO JULGADOR A ...
  • Acórdão Nº 0001668-43.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IN REM VERSO. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SEMENTES. 1. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. PAGAMENTO DUPLICADO DO VALOR ADIANTADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À BONIFICAÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001668-43.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR...

    ...Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO . CONTRATO. COMPRA E. IN REM VERSO. VENDA DE SEMENTES. 1. RECURSO QUE ...
  • Acórdão Nº 0474577-53.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IN REM VERSO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ART. 884 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU LOCUPLETOU DE BEM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE RECURSOS ADVINDOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CONJUNTA. ÔNUS DA PROVA AUTORAL, ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

    ...EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IN REM VERSO POR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ART. 884 DO CC. ...
  • Processo nº 0019343-84.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017

    Ementa: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência Suscitado Pela Parte. Ação In Rem Verso de Natureza Tributária. Repetição de Idêntico Procedimento Distribuído Ao Órgão Fracionário. Partes Iguais, Mesmo Pedido e Causa de Pedir. Hipótese de Litispendência. Extinção Do Feito Sem Exame Do Mérito, Com Fulcro Nos Artigos 485, V, Do Cpc, e 31, Viii, Do Regimento Interno Do Tjrj.

    ...AÇÃO  IN  REM  VERSO  DE  NATUREZA . ...
  • Acórdão nº 1.0049.15.001232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ARTS. 100 E 337, XIII, DO CPC - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEITADA - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO...

    ... DE BAEPENDI contra a sentença de f.561/565 que, nos autos da Ação In Rem Verso, julgou procedente a pretensão autoral, condenando o réu, ...
  • Acórdãos nº 1136085-40.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO COM FULCRO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (AÇÃO IN REM VERSO) – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CARATER SUBSIDIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1136085-40.2018.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito...

    ... : BANCO PEÚNIA APDO. : LEANDRO GAMA SILVA APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO COM FULCRO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (AÇÃO IN REM VERSO) NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.044438-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - AÇÃO IN REM VERSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE...

    ...sentença de ordem 173 que, nos autos da Ação In Rem Verso ajuizada por KARINA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRAS, julgou ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.207505-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI...

    ..., remessa necessária da sentença de ordem n.91 que, nos autos da Ação" In Rem Verso ajuizada por BRENDHA SIQUEIRA LEITE E OUTRAS em face do MUNIC\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.208896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI...

    ...álise, remessa oficial da sentença de ordem n.89 que, nos autos da Ação in rem verso ajuizada por PAULO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES, julgou ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.027977-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - AÇÃO IN REM VERSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE...

    ...sentença de ordem 123 que, nos autos da Ação In Rem Verso ajuizada por CARLA ANSELMO TEODORO E OUTRAS, julgou ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.244311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL...

    ...Ação in rem verso ajuizada por MARIA AMÉLIA DE SOUZA E OUTROS, julgou ...
  • Acórdãos nº 1135387-34.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA (AÇÃO IN REM VERSO) – NOTA PROMISSÓRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CARATER SUBSIDIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1135387-34.2018.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;

    ... : PAULO PEREIRA MONDEK APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA (AÇÃO IN REM VERSO) NOTA PROMISSÓRIA CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
  • Acórdãos nº 1135900-02.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO COM FULCRO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (AÇÃO IN REM VERSO) – NOTA PROMISSÓRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CARATER SUBSIDIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1135900-02.2018.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 3

    ... : ALESSANDRO BARNABE DOS SANTOS APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO COM FULCRO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (AÇÃO IN REM VERSO) NOTA PROMISSÓRIA CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
  • Acórdãos nº 1135512-02.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019

    Apelação. Nota promissória. Ação de rito ordinário de locupletamento sem causa (ação in rem verso). Demanda liminarmente extinta pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Ação ajuizada com fundamento nos artigos 48 e 56 do Decreto n.º 2.044/1908. Prescrição afastada. Prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa...

    ... Nota promissória. Ação de rito ordinário de locupletamento sem causa (ação in em verso). Demanda liminarmente extinta pelo reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 1018313-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –

    ... . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA ...A ação cambiária de locupletamento (ação in rem verso), prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908, prescreve em igual prazo da ...
  • Acórdão Nº 0002338-30.2019.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DAS VENDAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA APONTAR DIVERGÊNCIAS NOS VALORES REPASSADOS. NULIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE...

    ...INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO ESPECÍFICA COM CAUSA JURÍDICA PRÉ-. EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0001723-98.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DAS VENDAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA APONTAR DIVERGÊNCIAS NOS VALORES REPASSADOS. NULIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO....

    ...Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO. SISTEMA ...JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0014751-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 23ª DO CONTRATO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APONTAR DIVERGÊNCIAS NOS VALORES REPASSADOS. NULIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE ADESÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A DIREITO RESULTANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. VEDAÇÃO.

    ...Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO. SISTEMA ...CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdãos nº 1136001-39.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA (AÇÃO IN REM VERSO) – NOTA PROMISSÓRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CARATER SUBSIDIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação Cível 1136001-39.2018.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de...

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