acao de inconstitucionalidade por omissao

• Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - Estatuto dos servidores do distrito federal - Lei nº 8.112/90, aplicação subsidiá- ria - Adct, art. 34, violação negativa

(Reg. Ac. 436.011). Relator: Des. Dácio Vieira. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Adv. Dr. Stefano Borges Pedroso) e Governador do Distrito Federal (Adv. Dr. Tiago Pimentel Souza).Decisão: conhecer, maioria. Julgar-se procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Constitucional

• Acórdão nº 3558 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS EXPRESSAMENTE NO VOTO DA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PELO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

• 21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção

Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais

• Revista Bonijuris
• Núm. 563, Outubro 2010

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-70740-89.2006.5.15.0014 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. A tese de violação do artigo 103, §2º, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. A omissão dos Poderes Legislativo e Executivo na edição das leis que lhes incumbe propor e promulgar constitui evento para o qual a ordem jurídica posta estabelece como instrumentos reparadores o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Considera-se, portanto, inadequada a condenação do reclamado ao pagamento de indenização, ante a ausência dos reajustes salariais, sob pena de se usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. Recurso de revista conhecid...

• Acórdão nº 70042599324 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz, ao julgar, não necessita repelir, um a um os argumentos das partes. Suficiência de fundamentação da decisão. Arts. 458, II, CPC e 93, IX, CF. Violação de dispositivos legais. Suposto vício que não se insere na enumeração taxativa do art. 535, CPC. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535, CPC. Pretensão de novo julgamento de questão já decidida. Impossibilidade. Embargos desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70042599324, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/06/2011)

... o acórdão que julgou improcedente a Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 70039797246 po...

• Acórdãos nº 994061593899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

SERVIDOR PUBLICO - Salário - Pedido de Revisão Anual de vencimentos ou sucessivamente indenização - Acolhimento do pedido sucessivo - Previsão Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão decretando a mora do Chefe do Poder Executivo Estadual - Ação de indenização procedente - Recurso quanto ao pedido sucessivo provido.

• Acórdão nº 1698 de Tribunal Pleno, 25 de Fevereiro de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 23, INC. V, 208, INC. I, e 214, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INÉRCIA ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ERRADICAR O ANALFABETISMO NO PAÍS E PARA IMPLEMENTAR O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E GRATUITO A TODOS OS BRASILEIROS. Dados do recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística demonstram redução do índice da população analfabeta, complementado pelo aumento da escolaridade de jovens e adultos. 2. Ausência de omissão por parte do Chefe do Poder Executivo federal em razão do elevado número de programas governamentais para a área de educação. 3. A edição da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei n. 10.172/2001 (Aprova o Plano ...

• Acórdão nº 70043854876 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. Art. 535, CPC. Pretensão de novo julgamento de questão já decidida. Impossibilidade. Interpretação do julgado que é ônus da parte. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043854876, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/08/2011)

... contra o acórdão que julgou procedente a Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 70041705377 aj...

• Acórdão nº 70043854876 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. Art. 535, CPC. Pretensão de novo julgamento de questão já decidida. Impossibilidade. Interpretação do julgado que é ônus da parte. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043854876, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/08/2011) Ver íntegra da ementa

... contra o acórdão que julgou procedente a Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 70041705377 aj...

• Acórdão nº 70039368634 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI. AFRONTA AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA EC 19/98 E PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A EC 19/98, dando nova redação ao inciso X do art. 37, assegurou revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, regra repetida pela parte final do parágrafo 1º do art. 33 da Constituição Estadual. Dos dispositivos das Cartas da República e do Estado ...

... a mora importa inconstitucionalidade por omissão, a ensejar ação direta (CF- art. 103, parágrafo...