Ementa. Voto. 1 Conhecimento. Prescrição ação de indenização por dano moral. 2 Mérito. 2.1 Prescrição. Ação de indenização por dano moral. Isto posto.
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...o da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da entidade privada...
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...
.... Ação: de reparação de danos materiais e compensação... a condenação do réu à indenização por danos morais e materiais em decorrência de al...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
(Reg. Ac. 474.208). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Adva. Dra. Denise Lyrio Pacheco). Apelados: Distrito Federal (Adva. Dra. Marilucia Santos Silva - Procuradora do DF), J.T. Braservice Prestação de Serviços Ltda. (Adv. Dr. Anísio Batista Madureira), Restaurante e Lanchonete Alimentares Ltda. Me (Advs. Dr. Murilo Bouzada de Barros e Dr. Dalmo Silva Meireles), Biônica da Borracha Ltda. (Adv. Dr. Carlos Augusto Montezuma Firmino), Armindo Fortaleza - Me, Auto-elétrica Reguladora Modelo, Só Elétrica Vieira Ltda., Auto Escort Serviços Mecânicos Lanternagens e Pintura Ltda.-Me, Maria Del Pilar Bajo Castilho - Me, Juraci Antoio de Otonásio - Me, Auto Nível Comércio de Veículos Lanternagem e Pintura Ltda., Auto Socorro Brasília...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO APELO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - MÍNIMA DIFERENÇA DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA - COMANDO PARA QUE A APELANTE RECOLHA A DIFERENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO QUE FOI PROMOVIDO, DESVINCULANDO-SE DO PROCESSO - PREJUÍZO INEXISTENTE. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUM...
... 1.000,00, além de condenar a pagar indenização de R$ 1.891,00, corrigidos desde a data do desembo... o mesmo fundamento legal, extinguindo a ação reconvencional JULGO IMPROCEDENTE o pedido formula...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não pre...
...Ação: de reparação por danos materiais e compensaçã... de pedido formulado a título de indenização, a responsabilidade civil há de se examinar nos l...
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