acao de indenizacao contra banco

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  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. - Afastado pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas para configuração do dano moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ). - Recurso...

    ..., do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... eventuais penalidades administrativas - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso ...

  • Ouvidoria do Tcu. Manifestação 34856. Representação de Unidade Técnica do Tribunal. Falhas No Acompanhamento e Fiscalização da Terceirização de Serviços Jurídicos do Banco do Brasil. Ação de Indenização por Danos Morais Proposta em Desfavor da Instituição. Ocorrências Causadoras de Risco ao PatrimÔnio do Banco. Conhecimento. Procedência. Diligências ao Banco. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento e Rejeição de Razões de Justificativa. Multa. Determinação. Ciência

    ..., em razão da ausência de providências contra o advogado contratado que não impugnou o ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... STJ) e a correção monetária da indenização desde a publicação da sentença (Súmula 362 do ... S/A e Bruno Mageste Silva, nos autos da ação de indenização ajuizada pelo segundo em face do ...Contrarrazões nas fls. 292/301 e 320/328, pelo desprovimento ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO E BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO IMPROCEDENTE. Alegando a parte não ter sido notificada previamente de determinada inscrição que reputa indevida, tanto a empresa que solicitou a inclusão do nome no rol de inadimplentes (suposto credor), como o órgão mantenedor do cadastro, podem ser sujeitos passivos na respectiva ação de indenização por danos morais. O dano moral é causado pela inscrição indevida. A eventual ausência de prévia comunicação é elemento integrante do evento danoso, qualificando-o, o que pode influir no valor da indenizaç...

    ... na ação de indenização proposta contra um dos autores do ato lesivo ou contra ambos. . ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURA AGIR ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU QUE PROCEDE AO CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CORRENTISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR DO DEMANDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70019734474, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/12/2007)

    ...Ação: de indenização por dano moral. Sentença: ...160). Contra-razões: a autora e o réu apresentaram ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... STJ) e a correção monetária da indenização desde a publicação da sentença (Súmula 362 do ... S/A e Bruno Mageste Silva, nos autos da ação de indenização ajuizada pelo segundo em face do ...Contrarrazões nas fls. 292/301 e 320/328, pelo desprovimento ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada a ocorrência de afronta ao artigo 114, VI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. SEQUESTRO DA FAMÍLIA DO GERENTE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AJUIZADA PELA ESPOSA DO GERENTE DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, VI, DA CF. O item VI do artigo 114 da Constituição Federal, acrescido pela EC n.º 45/2004, que prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial, só atrai tal competência no caso do dano sofrido em decorrência da relação de trabalho. -In casu-, o dano denunciado na inicial diz respeito à esposa do...

    ...R E L A T Ó R I O. Contra o despacho que negou seguimento aos seus ... é competente para processar e julgar ação em que uma terceira interessada pleiteia ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... STJ) e a correção monetária da indenização desde a publicação da sentença (Súmula 362 do ... S/A e Bruno Mageste Silva, nos autos da ação de indenização ajuizada pelo segundo em face do ...Contrarrazões nas fls. 292/301 e 320/328, pelo desprovimento ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ). INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO ATO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). - A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral. - A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções ad...

    ... do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

    ...V O T O. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ...A requerida ofereceu contrarrazões, batendo-se pela manutenção da sentença ...

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