Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Perda de controle de veículo e queda em boca de lobo ao lado da pista de tráfego da via pública. Falta de prova de nexo causai entre o acidente e qualquer conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública Municipal. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Enfrentamento, contudo, do mérito. Apelação não provida, alterada a fundamentação para improcedência, com aplicação do artigo 285-A do CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL DE TRÁFEGO. INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA PRECONIZADA PELO ART. 44 DO CTB. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA, PELA QUAL O AUTOR TERIA INVADIDO DE INOPINO A FAIXA DE ROLAMENTO, PROVENIENTE DE ESTACIONAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000616839, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/02/2005)
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado es...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16....ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de t... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.... de pessoas ou a movimentação de materiais. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977... em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, constru...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE OFERECIDO PELA RÉ. ATRASO NO VOO SUPERIOR A CINCO HORAS. PERDA DE CONEXÃO E DECORRENTE PERDA DA ATIVIDADE PREVISTA NO PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS, NÃO DANDO SUFRÁGIO À DEFESA DA RÉ. As condições climáticas atestadas pelo documento recebido do Ministério da Defesa indicam que, no período da noite, quando estava prevista a decolagem do avião operado pela ré, não havia óbice ao tráfego aéreo. Atraso decorrente dos transtornos ocasionados pelo acidente com o avião da TAM, ocorrido três dias antes, não demonstrado. Desta forma, resta certa a obrigação de indenizar. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. O prejuízo material deco...
...) em face da sentença que, nos autos da ação de indenização ajuizada pela última em face da ...
...ACIDENTE COM MORTE. RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. EMPREIITEIRA. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE ... da pista que estava liberada para tráfego no momento, vindo a sofrer acidente por falha de m... seja para se reconhecer a existência de ação/omissão imputáveis à concessionária e ao Estad...
Apelações Cíveis Simultâneas em Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Veículo. Trator que Trafegava à Noite, sem Sinalização, Fez Com que os Demais Veículos se Desviassem e Colidissem. Negligência Configurada. Responsabilidade Civil do Proprietário do Trator. Lesões Corporais Sofridas Pelas Vítimas Causaram Custos que Devem Ser Reparados Pelo Causador do Dano. Primeiro Apelado Sofreu Lesões que o Deixaram Inapto ao Trabalho por Nove Meses. Condenação ao Pagamento de Lucros Cessantes. Dano Morais Fixados em Consonância Com as Peculiaridades do Caso. No Tocante ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o Mesmo Pode Ser Concedido a Qualquer Tempo. Apelação do Condenado Totalmente Improvida. Apelação do Autor da Ação Parcialmente Provida. Tratam os Autos de Apelações Simultân...
... e vinte e sete reais) a título de danos materiais,. devidamente corrigidos; além de nove ...numa pista asfaltada e de tráfego intenso, sem a devida sinalização. Tal negligên...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Pedido de indenização por danos materiais causados a motocicleta - Comprovado que o acidente se deu em razão de omissão da Administração Pública em não manter as vias públicas em perfeitas condições de tráfego e não sinalizar o defeito na pista - Obrigação de reparar os danos que os atos causarem, estando demonstrado o nexo causai e os danos suportados pelo autor, em razão da sua culposa atuação no serviço público prestado. Recurso improvido.
...Recurso improvido. . Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS - DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E REDOBRAR A ATENÇÃO EM TRECHOS DA RODOVIA COM POUCA VISIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA - SEGURADORA DENUNCIADA DA LIDE - APÓLICE COM COBERTURA POR DANOS PESSOAIS - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO - RESSARCIMENTO À DENUNCIANTE - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONFIGURADA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - Em consonância com o art. 515 do CPC, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Assim, devolve-se ao Tribunal apenas a apreciação das matérias atacadas no recurso, operando-se, quanto às demais, os ...
... segue atrás de outro, em corrente de tráfego, deve sempre manter a distância de segurança ent... a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, até o limite da cobertura por d...VOTO. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajui...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BURACO. DEVER DO MUNICÍPIO MANTER AS VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O TRÁFEGO E DE ADOTAR MEDIDAS PERTINENTES DE PREVENÇÃO SEMPRE QUE ALGUM FATOR DE RISCO SE APRESENTAR PARA OS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL MANTIDO. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE A REPARAÇÃO MATERIAL CORRESPONDERÁ ÀS DESPESAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DENTÁRIO PARA RESTABELECIMENTO DOS DENTES QUEBRADOS POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO, EXPLICITANDO-SE A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038432944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 29/09/2010)...
...,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... ser reduzida a verba arbitrada a título de danos morais coletivos para R$ 500.000,00 (quinhentos mi...c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.00... inexistência de prova quanto aos danos materiais, bem como a ausência de nexo causal entre o dano ... na estrada, pneu furado, problema de acidente, que eu teria que avisar meu patrão, porque 90% d..., equivaleria a uma estrada de livre tráfego, como a freeway por exemplo, que sofre com engarra...
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