ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM CHACINA COMANDADA POR POLICIAIS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1418195/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011)
... Tribunais quanto a ser devida a indenização quando de sua ocorrência" (fl. 157); (c) o STJ en...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE VIA FÉRREA. MORTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. CABIMENTO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. DATA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. HONORÁRIOS E CUSTAS JUDICIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. No que se refere ao período de pensionamento, a orientação do STJ é de que os danos materiais são devidos em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então até a data em que atingiria 65 anos de idade. Precedentes. A correção monetária deve incidir a partir da fixação definitiva do quantum indenizatório. Precedentes. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em caso de acidente fatal em via férrea, desprovida de sinalização e proteção, é cabív...
... e proteção, é cabível indenização por dano moral à família da vítima por caracter... cível, recurso adesivo e agravo retido - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial pro...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. EXTENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. E PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70032282725, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
... da prova e, ao final, pela procedência da ação. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicia... de acidente e, ainda, a indenização por morte acidental abrangia a indenização por m...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA NO SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL. REVISÃO DO QUANTUM. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a revisão do montante indenizatório somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do cas...
...Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando o pagamento de indenizaçã... com o arbitramento do valor de indenização a título de dano moral, conforme iterativa jurisp...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. MORTE. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que o autor faz jus à indenização prevista no artigo 3º, III, "a", da Lei 6.194/74 (40 salários mínimos). Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, por expressa disposição legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração do percentual para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda. DESPROVERAM O APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70040365223, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/02/2011)
...86-89 que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo recorrente adesivo, jul...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I DO CPC e 927 DO CC. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. No caso, não se trata de errônea valoração da prova. Na realidade, o que se pretende é que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via especial por incidência da Súmula 7/STJ. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles (AgRg nos EDcl no Ag 678435/RJ, Rel...
...289). 3. Indenização por danos morais. Valor razoável: nos termos da j.... Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO. POLICIAL MILITAR ASSASSINADO POR EX-SOLDADO EM RAZÃO TER PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXPULSÃO DESTE ÚLTIMO DO QUADRO DA CORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPEITO DAS AMEAÇAS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental em que se discute a possibilidade de análise da legitimidade passiva do Estado de Goiás para figurar em ação que objetiva indenização por falecimento de filho provocado por ex-soldado da polícia militar, bem como da revisão do quantum indenizatório, q...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (CC 113.162/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 03/05/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (CC 113.162/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 03/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. MORTE. MEGADATA. A jurisprudência é tranquila no sentido de admitir a documentação produzida pelo sistema MEGADATA como meio de prova do pagamento. Apesar da presunção em relação a esta prova ser relativa, admitindo impugnação e prova em sentido contrário, a parte autora não demonstrou que o pagamento administrativo tenha sido realizado em data diversa. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Realizado pagamento a maior na esfera administrativa, não há falar em complementação da quantia indenizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042115667, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/05/2011)
...DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. . indenização. complementação. morte. MEGADATA. A jurisprudên...106-109, que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de . CHUBB DO BRASIL...
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