EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização, com base no balancete a ele correspondente; e nos casos da integralização parcelada, considera-se a data do pagamento da primeira parcela. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e evidenciando-se, que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser manti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização, com base no balancete a ele correspondente; e nos casos da integralização parcelada, considera-se a data do pagamento da primeira parcela. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e evidenciando-se, que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser manti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETES. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. JUROSOBRE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA. HONORÁRIOS E DIVIDENDOS. Valor patrimonial da ação, para fins de conversão do capital investido apurado em balancetes mensais da empresa. Súmula 371, STJ. Título judicial que condenou a companhia telefônica a pagar os dividendos gerados pelas ações sonegadas. Juros sobre capital próprio. Natureza jurídica diversa dos dividendos e que não foram contemplados no título. Exclusão destes do cálculo. Cálculo elaborado em duas fases. Valores originais que somente uma vez sofreram a incidência de juros. Ausência de juros sobre juros. . Incide novos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentenç...
... é aquele referente ao mês da integralização, com base nos balancetes mensais emitidos pela com...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização, com base no balancete a ele correspondente; e nos casos da integralização parcelada, considera-se a data do pagamento da primeira parcela. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e evidenciando-se, que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser manti...
AGRAVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão exeqüenda determina a subscrição da diferença acionária com base no valor patrimonial da ação apurado na data da integralização, sem, contudo, especificar qual o valor a ser utilizado (se o balanço patrimonial definido em assembléia geral anterior à data da contratação ou o respectivo balancete mensal da companhia). Omissão que impõe a utilização dos balancetes mensais da companhia, por ser esse o atual entendimento do STJ. Precedentes. DIVIDENDOS. Verbas devidas em razão d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Valor patrimonial da ação a ser utilizado para o cálculo da subscrição restante é aquele determinado pela assembléia no período respectivo a integralização pelo acionista. Critério de legalidade. Decisão que determina a utilização do valor patrimonial da ação na data da integralização. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A decisão impugnada reconheceu a incidência dos dividendos mas não incluiu os juros sobre capital próprio na conta de liquidação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Possível a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC para a impugnação ao cumprimento da sentença. CONVERSÃO DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A EM INDENIZAÇÃO. Ausência de definição no Acórdão para a conversão das ações em...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM / OI. 1. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 261/97. MODALIDADE STEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. Na espécie, atento ao fato de a parte autora ter celebrado o contrato sob a égide da Portaria nº 261/97, através da qual se passou a não mais se aplicar a sistemática da Participação Financeira, totalmente infundada a pretensão da parte autora de restituída dos valores pagos, tampouco direito a retribuição acionária. 2. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, A PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA BUSCADA PELOS ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A RÉ DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR PATRIMON...
... se dar com base no valor patrimonial da ação vigente na data da integralização do capital, ap...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Ausência de interesse recursal quanto ao autor Nadir, face à anterior extinção do processo em relação ao mesmo. Reconhecimento da legitimidade ativa do autor Paulo. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RELATIVA AOS DIVIDENDOS. Uma vez reconhecido o direito da parte autora à subscrição do diferencial acionário, tenho como hígida a sua pretensão ao recebimento da verba atinente aos dividendos, os quais deveriam ter sido adimplidos integralmente por conta da integralização do capital junto à companhia-ré. Preliminar afastada. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O prazo prescricional da pretensão à ...
...BALANCETE MENSAL. O valor patrimonial da ação tem por base o balancete do mês da integralizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O prazo prescricional da pretensão à subscrição acionária rege-se pelos arts. 177, do CC/1916, ou art. 205, do CC/2002, os quais contemplam prazos prescricionais vintenário e decenal, respectivamente. Regra de transição disposta no art. 2.028, do CC/2002. Afastamento do prazo prescricional contido no art. 287, II, "g", da Lei n° 6.404/76. Inexistência de afronta ao Princípio da Isonomia. Preliminares rejeitadas. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RELATIVA AOS DIVIDENDOS. Uma vez reconhecido o direito da parte autora à subscrição do diferencial acionário, tenho como hígida a sua pretensão ao recebimento da verba atinente aos dividendos, os quais d...
... integralmente por conta da integralização do capital junto à companhia-ré. Preliminar reje...BALANCETE MENSAL. O valor patrimonial da ação tem por base o balancete do mês da integralizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. COTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSAO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RE. Ausência de interesse recursal no ponto, porquanto a decisão de primeiro grau determinou os parâmetros de conversão exatamente nos termos postulados pela recorrente. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não caracterizada ofensa. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de obrigação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. Inteligência do art. 177, do CC/1916. Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976). DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. O reconhecimento do direito da parte autora à subscrição do diferencial acionário da telefonia fixa (CRT), ou...
... do balancete do mês da integralização do capital, ainda que exista ação anterior defer...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
saldo pis | Cursos d'água | estado novo wikipedia | oligarquia atualmente | derecho penal enemigo | chemical elements song | Susan Stevenson | false statements about barack obama | First Washington Corporation | Unless Israel
